Câmara aprova medidas de combate
à seca
O
projeto determina como princípios da política de combate à seca a
democratização do acesso à terra e à água
A Comissão
de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei
2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE),
a proposta define os objetivos, os princípios e as ações que o poder público
deverá executar. O texto segue para o Senado.
A proposta
determina que o Sistema de Informações sobre o Combate e Prevenção à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca será um dos instrumentos para
fazer valer a política. Em relação à agricultura irrigada, o Estado deverá
promover, nas áreas suscetíveis à desertificação, o levantamento das áreas com
potencial irrigável, entre outras ações.
Objetivos
Além de prevenir e combater a desertificação e recuperar as áreas afetadas, a política nacional de combate à seca terá como objetivos, entre outros, apoiar o desenvolvimento sustentável nas áreas suscetíveis à desertificação; instituir mecanismos de proteção, conservação e recuperação de mananciais, vegetações e solos degradados; e integrar a gestão de recursos hídricos com as ações de prevenção e combate à desertificação.
Além de prevenir e combater a desertificação e recuperar as áreas afetadas, a política nacional de combate à seca terá como objetivos, entre outros, apoiar o desenvolvimento sustentável nas áreas suscetíveis à desertificação; instituir mecanismos de proteção, conservação e recuperação de mananciais, vegetações e solos degradados; e integrar a gestão de recursos hídricos com as ações de prevenção e combate à desertificação.
O projeto
determina como princípios da política de combate à seca a democratização do
acesso à terra e à água; a participação das comunidades no processo de
elaboração e de implantação das ações de combate à desertificação; e a
incorporação do conhecimento tradicional sobre uso sustentável dos recursos
locais.
São outros
pontos básicos o planejamento e a integração entre ações locais, regionais e
nacionais; a cooperação entre todos os níveis de governo; a articulação com os
programas dos diversos ministérios que tenham ações afins; e a harmonização da
política com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CCD),
com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e com a Convenção sobre
Mudança do Clima.
Agência Câmara
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