Contra boicote, ministério altera edital do Mais Médicos
Candidatos em residência médica ou ligados ao Provab terão de comprovar que estão desligamento desses programas para homologar inscrição
O Ministério da Saúde decidiu alterar o edital de seleção do programa Mais Médicos para tentar evitar boicotes. Os candidatos que hoje estão em alguma residência médica e aqueles ligados ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab) terão de comprovar que estão se desligando desses programas para homologar a inscrição. Ao mesmo tempo, aqueles que confirmarem a inscrição mas desistirem do Mais Médicos não poderão se inscrever de novo por seis meses.
Na semana passada, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu à Polícia Federal (PF) que investigasse um suposto boicote ao Mais Médicos que seria organizado pelas redes sociais. Profissionais estariam combinando se inscrever no programa e desistir depois da homologação para dificultar o processo de seleção. Nesta quinta-feira, 18 de julho, o ministério confirmou que já foram registradas 11,7 mil inscrições desde o dia 9, quando a expectativa era que as 11,4 mil vagas não fossem preenchidas.
Alterações. As mudanças no processo de seleção passarão a vigorar na segunda etapa da inscrição, quando os profissionais precisarão confirmar o interesse pelo programa. De acordo com o ministério, os médicos selecionados que hoje estejam no Provab - outro programa federal que envia médicos para o interior - e também os que estejam cursando Residências precisarão apresentar uma declaração por escrito de que estão se desligando do projeto original e aderindo ao Mais Médicos. Além da declaração, o ministério ainda confirmará esse desligamento com a instituição de origem do candidato.
O novo edital também instituirá uma penalidade para aqueles que desistirem em cima da hora, por qualquer razão. Por seis meses, o candidato não poderá tentar novamente integrar o programa. A fase inicial de inscrições encerra no dia 25. Depois, começará a fase de homologação, mas ainda não há uma data fixada para isso. A intenção do ministério e preencher as 11,4 mil vagas prioritariamente com médicos brasileiros. Se sobrarem lugares, no entanto, o governo brasileiro pretende apelar para contratações internacionais.
O programa enfrenta enorme resistência da classe médica, contrária especialmente à contratação de estrangeiros. Apesar de o Brasil ter apenas 1,8 médicos para cada mil habitantes - e a maioria concentrados nas Regiões Sul e Sudeste - alega que o problema da saúde no País é infraestrutura e não falta de profissionais especializados.
A estratégia do suposto boicote seria atrasar a "importação". O Conselho Federal de Medicina (CFM) afirmou desconhecer qualquer movimentação contra o Mais Médicos. Afirmou ainda que não partiu do CFM nenhum comando para que inscrições fossem feitas em massa para posterior descredenciamento.
Presidência da Câmara gasta R$ 28,4 mil em jantar para PMDB
Jantar foi oferecido por Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) aos seus colegas de bancada na última terça-feira, 16; vice-presidente da República, Michel Temer, e ministros participaram
BRASÍLIA - A presidência da Câmara gastou R$ 28,4 mil para bancar despesas relativas a um jantar oferecido por Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) ao seus colegas de bancada do PMDB na última terça-feira, 16. O vice-presidente da República, Michel Temer, e os ministros Garibaldi Alves (Previdência) e Antonio Andrade (Agricultura) participaram do evento na residência oficial. A informação foi revelada pela ONG Contas Abertas.
Segundo a assessoria de Alves, o evento visava a debater os trabalhos legislativos, o que justificaria o uso de recursos da Casa. Um orçamento teria sido realizado e a contratação foi feita pelo critério de menor preço. Os R$ 28,4 mil referem-se a locação de mesas, cadeiras, decoração e serviço de buffet para aproximadamente 80 pessoas. As bebidas alcoólicas servidas ficaram por conta do presidente da Câmara.
A assessoria de Alves informou que este foi o primeiro evento do gênero realizado em sua gestão e que outras bancadas devem ser recebidas após o recesso. A residência oficial tem uma equipe de cozinheiros, mas, quando os eventos são maiores, a opção é por contratar pessoal terceirizado.
A licitação para recuperação das lagoas da barra da Tijuca e Jacarepaguá, vencida pelas construtoras Queiroz Galvão, OAS e Andrade Gutierrez, já tinha seu resultado conhecido numa clara prova de licitação fraudulenta envolvendo o governo de Sérgio Cabral. No mesmo período dessa licitação, a Odebrecht e a construtora Carioca Christiani-Nielsen, venceram outra licitação, de R$ 600 milhões, para prevenção de enchentes no noroeste do Rio, obra que também é ligada à Secretaria de Estado do Ambiente.
A denúncia feita pela revista Época dessa semana afirma que obteve a informação previamente sobre o desfecho do processo licitatório e publicou em 11 de junho um anúncio cifrado nos classificados de um jornal do Rio antecipando o resultado. O anúncio dizia: "Vendo Empreendimento Lagoas da Barra, no Rio, com obras de recuperação ambiental realizadas pelo consórcio vencedor Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez e OAS". A obra foi orçada em R$ 673 milhões. As propostas foram entregues pelos concorrentes à Secretaria Estadual do Ambiente somente em 14 de junho, acrescenta a reportagem.
A vitória do consórcio Complexo Lagunar, composto por Queiroz Galvão, Andrade Gutierrez e OAS, foi anunciada em 17 de junho. Segundo a "Época", a oferta vencedora era apenas 0,07% mais barata do que o valor máximo estipulado pelo governo.
Os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e de São Paulo , Geraldo Alkmin, deverão começar a semana sob forte pressão da população de seus estados. Neste final de semana, denúncias envolvendo obras públicas surgiram nas mídias e devem ser explicadas pelos dois governadores por envolverem milhões de reais dos cofres públicos e terem indícios de fraude, corrupção, desvio de recursos, dentre vários outros ilícitos penais.
No Rio a licitação para recuperação das lagoas da barra da Tijuca e Jacarepaguá, vencida pelas construtoras Queiroz Galvão, OAS e Andrade Gutierrez, já tinha seu resultado conhecido numa clara prova de licitação fraudulenta envolvendo o governo de Sérgio Cabral. Em São Paulo, a empresa alemã Siemens delatou às autoridades antitruste brasileiras a existência de um cartel, do qual fazia parte, em licitações para compra de equipamento ferroviário, além de construção e manutenção de linhas de trens e metrô em São Paulo.
Os dois governadores terão que dar muitas explicações esta semana
Nos dois casos a situação é a mesma: a farra com o dinheiro da população justamente em dois estados em que a população reclama, e com razão, da situação precária da saúde, dos transportes públicos e da educação. Em São Paulo, a violência esbarra na falta de uma política pública que reduza a insegurança da população vem sendo apontado como o problema mais sério e urgente que Alkmin precisa resolver, mas até o momento nada foi feito que desse um bom resultado.
No Rio de Janeiro, Sérgio Cabral começa a ver sua política de segurança pública, que já foi seu carro chefe, sofrer críticas por conta do recrudescimento da violência e da falta de continuidade dos programas de ocupação das áreas onde estão instaladas as UPPs. Na educação, Cabral enfrenta críticas pelo fechamento sistemático de escolas que, junto com a prefeitura do Rio, vem reduzindo a oferta de vagas, principalmente para alunos que estudam de noite e nas áreas mais carentes da cidade. A semana promete.
Altamiro Borges pergunta: Os corruptores serão punidos?
13/7/2013 16:38 Por Altamiro Borges - de São Paulo
Na lista da corrupção figuram Dantas, Silveirinha e Maluf
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira um projeto que impõe multa de até R$ 60 milhões às empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública – como fraudar licitações ou oferecer propinas aos servidores. A proposta tramitava no Congresso Nacional desde 2010 e só foi desenterrada devido aos protestos populares que agitam o país. O próprio relator do projeto, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), reconheceu que “a voz das ruas” acelerou a sua aprovação. “Que bom ouvir o brado das ruas. É pela vontade do povo que uma sociedade evolui. É isso que temos presenciado nas últimas semanas para o espanto de alguns, mas para o bem da maioria”, discursou.
A “lei anticorrupção”, como ficou conhecida, agora deverá ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Ela penaliza a empresa que fraudar licitações e contratos, obtiver vantagens e benefícios ilícitos e corromper agentes públicos. As multas variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto. Caso não seja possível calcular o faturamento, o texto fixa multas entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. A empresa corruptora também poderá perder os seus bens e ter suas atividades suspensas, além de não receber incentivos ou subsídios do poder público por no mínimo um ano. O projeto abrange empresas, fundações e corporações estrangeiras que tenham sede em território nacional.
O texto representa um avanço no combate na corrupção, mas não significa que será facilmente aplicado. Afinal, as grandes empresas exercem forte pressão nos poderes da República – inclusive no hermético Judiciário. Elas contam com poderosos lobbies – dos barões do agronegócio, dos industriais e também dos donos da mídia. O capital e sua mídia adoram esbravejar contra a corrupção nos órgãos públicos, como forma de defender o estado mínimo, mas evitam qualquer debate mais sério sobre os corruptores privados. Se os protestos de rua estivessem exigindo prisão para os banqueiros e empresários corruptos, com certeza não teriam tanta repercussão na imprensa venal!
Como aponta o jurista Marcelo Semer, no blog Sem Juízo, “a indignação brasileira mira nos políticos, mas esquece do capital”. Isto explica a postura “panfletária da grande mídia” na divulgação da recente onda de protestos no país. E ele adverte:
“Excluindo o capital da crítica, o movimento corre o risco de se limitar a criminalizar a política e os políticos, centrando os olhos da repressão nos agentes públicos. Como, aliás, é a tônica dos movimentos anticorrupção apoiados pela mídia. Corruptores são sempre tratados como vítimas. A insatisfação coletiva mostra que é mesmo necessário encontrar mecanismos de permeabilidade da vontade social. Mas, sobretudo, que é preciso defender o que é público da ganância dos interesses privados, atualmente, em todo o mundo, com maior força do que o próprio poder estatal. O mercado não disputa eleições, é verdade, mas influencia a todos que se elegem”.
Altamiro Borgesé jornalista, coordenador do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.
Entre 2008 e 2012, os 5.566 prefeitos do País criaram 64 mil cargos comissionados – aqueles para os quais não é necessário concurso publico e costumam ser loteados por indicação política -, informa neste domingo o jornal O Estado de São Paulo.
No total, os prefeitos elevaram essas vagas em 14%. Com a abertura desses novos postos, o total de servidores municipais em cargos de livre nomeação chegou a 508 mil, segundo dados compilados com base em informações do IBGE.
O número de não concursados é 85 vezes maior na esfera municipal do que na federal (508 mil ante 5.930), acrescenta o jornal.
Casos mais acintosos ao povo são de Serra Redonda e Jericó.
Josusmar Barbosa
Como as 223 Câmaras Municipais da Paraíba estão em recesso, 2.185 vereadores curtem as 'férias'. Bom para os prefeitos que ficam sem fiscalização. Ruim para a população que fica sem representantes no Parlamento. Na maioria das cidades, o descanso dos parlamentares varia entre três e até seis meses por ano. Os casos mais acintosos ao povo são de Serra Redonda, no Agreste, e Jericó, no Sertão: uma 'licença prêmio' anual.
Em Serra Redonda, o salário do vereador é R$ 2 mil mensais, participa de uma sessão por mês, ou seja, 24 dias por ano no plenário. Ao assumir em janeiro deste ano, o jovem vereador José Wilson (PTN), de 22 anos, apresentou um projeto de resolução para reduzir o recesso parlamentar de seis meses para dois meses.
Dos nove parlamentares, apenas Josivaldo Tomas Ribeiro (PTN) e Edivaildo do Nascimento Cruz (55) subscreveram a propositura. Para ser aprovado, por ser projeto de resolução (que altera o Regimento Interno), precisaria dos votos de 2/3 dos vereadores, ou seja, seis. Os demais vereadores se recusaram a assinar a propositura que foi engavetada.
“É um total desrespeito aos trabalhadores de Serra Redonda, que trabalham de segunda a sábado, com uma carga horária de oito horas por dia, durante todo ano, para adquirir o direito a apenas 30 dias de férias anuais, enquanto, os vereadores se reúnem apenas uma vez por semana, por poucas horas e ganham bem.
Como um parlamentar que passa seis meses de férias pode fiscalizar o Poder Executivo?”, critica José Wilson, lembrando que um trabalhador ganha o salário de R$ 678,00 por mês.
JETOM
Outro projeto apresentado por ele extingue o pagamento de verba indenizatória por sessão extraordinária, o famoso jetom, que pode chegar a R$ 500,00. Ao mesmo tempo, a proposta altera o horário das sessões ordinárias das 19 horas para as 15 horas. “Até o momento, a Mesa Diretora também não colocou o projeto para votar. É uma vergonha” , alfinetou o parlamentar.
A Reportagem do Jornal da Paraíba procurou o presidente da Câmara de Serra Redonda, Anselmo Tavares (PSDB), para se pronunciar sobre o “engavetamento” dos projetos, mas ele não foi encontrado. O Legislativo só vai reabrir em setembro. Depois, os vereadores entram em recesso em novembro e retornam ao plenário em março de 2014.
'Manifestantes' ganham até R$ 70 para ir a ato sindical na Paulista
Numa rua atrás do Masp, um grupo de 80 pessoas com camisetas da UGT (União Geral dos Trabalhadores) espera em fila a vez de preencher um papel. Trata-se do recibo de que ganharão R$ 70 por terem participado, vestidos como militantes, do ato de ontem na avenida Paulista. A Folha presenciou a entrega do recibo, que se deu por volta das 15h, quando a manifestação acabou.
Mulheres de 30 e 40 anos e rapazes com aparência de pós-adolescentes entregavam uma pulseira numerada que usaram na manifestação a um homem de agasalho, que perguntava o nome da pessoa, preenchia o recibo e o entregava aos presentes.
No documento, consta que o pagamento é uma ajuda de custo para alimentação e transporte. Na parte de cima do papel, há impressa a data e o nome da manifestação: "11 de julho - Dia de Luta".
Em duas ocasiões, pessoas que organizam o grupo abordaram a reportagem e pediram para que deixasse o local. Na fila, as pessoas confirmaram que não tinham relação com sindicatos filiados à UGT e que foram ao ato apenas para receber os R$ 70. Com medo de represálias, não quiseram dar o nome.
A UGT é presidida por Ricardo Patah, sindicalista filiado ao PSD, partido do ex-prefeito Gilberto Kassab. Ele negou que a central tenha pago manifestantes.
Fracasso de novo partido faz Serra buscar opções para disputar eleição
DANIELA LIMA DE SÃO PAULO
Com o fracasso da operação para criar uma nova legenda de oposição a partir da fusão do PPS com o PMN, o ex-governador José Serra, hoje no PSDB, estuda outras alternativas para sair candidato à Presidência em 2014.
Até então, o partido que nasceria da união do PPS com o PMN, a natimorta MD, seria o destino mais provável para uma candidatura de Serra. O ex-governador está sem espaço no PSDB, já que os tucanos estão praticamente fechados em torno do senador Aécio Neves (PSDB-MG).
Como o PMN desistiu da fusão, o ex-governador passou a estudar uma série de cenários, que incluem desde permanecer em seu partido e, à frente, aguardar a chance de disputar internamente a candidatura com Aécio, até trocar o PSDB pelo PPS, presidido por seu amigo, o deputado federal Roberto Freire.
"O PPS já havia convidado o Serra antes de anunciar qualquer fusão. Portanto, o convite a ele está mantido. Nada mudou", afirma Freire. Fora do país, o ex-governador conversou ontem com Freire pelo telefone. "Ele demonstrou preocupação com o problema da MD, assim como todos os que torcem para fortalecer a oposição", disse.
Na prática, para Serra, o principal problema causado pelo naufrágio da fusão é que, se decidir sair, terá de deixar o PSDB sozinho. A criação de uma nova legenda abriria uma janela na lei da fidelidade partidária que permitiria aos deputados e vereadores aliados de Serra deixarem o PSDB sem risco de perda do mandato. Sem a criação da MD, essa possibilidade não existe.
O ex-governador, no entanto, poderia migrar sozinho para o PPS e fazer uma aliança com o PSDB de São Paulo, para a eleição de Geraldo Alckmin ao governo, dividindo o palanque de Aécio no maior Estado do país.
Aliados de Serra já apontam, inclusive, o argumento que o tucano usará, se decidir sair. Dirá que, lançando candidatura, não divide, mas fortalece a oposição. Nessa lógica, quanto mais candidatos forem contra a presidente Dilma Rousseff, mais chances de um segundo turno.
Entre os serristas há ainda quem pregue uma reaproximação com o ex-prefeito Gilberto Kassab, presidente do PSD. O problema é que, hoje, Kassab está com Dilma.
Tiririca quer estender Minha Casa, Minha Vida para compra de trailers
Objetivo é permitir não só a compra, mas também a reforma dos veículos
A Câmara analisa o projeto de lei do deputado Tiririca (PR-SP) que estende os benefícios do programa Minha Casa Minha Vida para a aquisição de trailers e motor-homes usados por populações itinerantes.
"Contudo, apenas no que se refere aos artistas de circo, estima-se que haja 25 mil em atividade no País", destacou o deputado Foto: Divulgação
Esses grupos não conseguem se adequar às regras do programa pelo fato de não terem residência fixa. "Contudo, apenas no que se refere aos artistas de circo, estima-se que haja 25 mil em atividade no País", destacou o deputado. "Seria interessante encontrar uma forma de também beneficiar essas pessoas".
O objetivo é permitir não só a compra, mas também a reforma dos veículos por meio do programa.
Resistência
A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Paulo Foletto (PSB-ES). O parlamentar lembra que o objetivo do Minha Casa, Minha Vida é garantir a todo cidadão uma moradia digna, e destaca que os artistas de circo, ciganos e comunidades de parques de diversões - que estão sempre se deslocando de uma cidade para outra - não podem morar em imóveis.
Pela proposta, o Executivo será o responsável por definir os critérios da medida, mas o texto já encontra resistência no Governo. O projeto chegou a entrar na pauta da comissão, mas foi retirado antes de ser votado: "O núcleo central do governo e a Caixa Econômica questionam a proposta. A Caixa alega que não poderia ser o agente financiador porque não se trata de construção imobiliária. Estamos conversando entre as assessorias para encontrar o caminho para o financiamento", explica Foletto. Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação (inclusive em seu mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Governo está com toda a força para controlar a inflação
Ministro disse que inflação está cedendo, o que traz confiança a negócios
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O governo está com toda a força para combater a inflação, disse o ministro da fazenda, Guido Mantega, em entrevista ao Jornal Nacional desta sexta-feira (12). "O governo está com todas as suas forças para segurar a inflação e a inflação está cedendo", diz.
Para o ministro, a menor pressão da inflação "traz confiança para o empresariado de que a inflação não vai crescer, vai permanecer controlada e portanto vai incentivar uma situação mais favorável para investimento, para consumo e para os negócios".
O ministro da economia falou sobre o resultado do IBC-Br, divulgado nesta sexta pelo BC, e que surpreendeu o mercado por ser a maior queda mensal desde dezembro de 2008. A atividade econômica do país teve queda de 1,4% em maio deste ano, segundo o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br). Foi o primeiro recuo desde fevereiro deste ano, quando houve baixa de 0,41%, e a maior retração mensal desde dezembro de 2008 (-4,31%), segundo dados do BC.
O IBC-Br é um indicador criado para tentar antecipar o resultado do Produto Interno Bruto (PIB), por isso é considerado uma prévia do desse dado. A comparação foi feita pelo índice que tira a influência da variação sazonal.
Com o resultado ruim da economia, segundo o índice medido pelo Banco Central, economistas acreditam que os cortes de juros vão continuar, mas em ritmo menor. "O BC vai continuar subindo juros? Provavelmente sim, mas provavelmente também não no ritmo que vem fazendo nas últimas duas reuniões do Copom", diz o economista e ex-diretor do BC, Alexandre Schwartzman.
Prefeitos do Vale do Piancó gastam quase R$ 6 milhões somente com funcionários públicos
Na cidade de Itaporanga, que tem a frente o prefeito Aldiberg Alves (PTB), o gasto com a folha é de R$ 2.657.560,87, para manter 614 servidores
Dados do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) mostram altos gastos dos prefeitos da Paraíba com a folha de pagamento.
Nas cidades do Sertão a situação não é diferente e até o mês de abril deste ano os gestores não pouparam recursos com funcionários.
Na região do Vale do Piancó, os prefeitos não pouparam recursos públicos e realizaram várias contratações.
Na cidade de Itaporanga, que tem a frente o prefeito Aldiberg Alves (PTB), o gasto com a folha é de R$ 2.657.560,87, para manter 614 servidores.
Já em Conceição, também no Vale, o prefeito de primeiro mandato, Nilson Lacerda (PSDB), pagou R$ 3.222.132,92, para manter 700 servidores municipais.
Juntos, os dois prefeitos da região do Vale do Piancó desembolsaram R$ 5.879.693,79
Hereditariedade na permissão de taxistas também foi aprovada
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plenário do Senado aprovou hoje (11) a Medida Provisória (MP) 610, que trata de diversas ações de ajuda a pequenos produtores rurais atingidos pela seca no Nordeste, da desoneração da folha de pagamento de empresas de diversos setores econômicos, como o da construção civil e do jornalismo e radiodifusão, e o de direito sucessão para a transferência da concessão de táxi. Com isso, com a morte do permissionário, a autorização poderá ser transferida para os filhos, irmãos e ou cônjuge.
O texto, oriundo da Câmara dos deputados, onde recebeu algumas emendas, uma delas apresentada pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), estabelecendo subsídio de R$ 0,40 por litro de etanol produzido e comercializado nas safras 2011/2012, para as empresas produtoras de etanol da região norte fluminense, foi aprovado sem novas alterações no Senado Federal.
Agora, o projeto de conversão no qual foi transformado a MP seguirá para sanção presidencial. Se a presidenta Dilma Rousseff vetar trechos do projeto, pelas novas regras de apreciação de vetos aprovadas hoje em sessão do Congresso, esses vetos deverão ser apreciados assim que os congressistas retornarem do recesso parlamentar, em agosto.
Médicos estrangeiros começam a trabalhar no Brasil em setembro
Profissionais recrutados no exterior para trabalhar em regiões consideradas carentes chegam em agosto e passam por capacitação de três semanas
Lígia Formenti - O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Médicos estrangeiros começam a trabalhar no País em setembro. Conforme oEstado adiantou, profissionais recrutados no exterior para trabalhar em regiões consideradas carentes desembarcam no Brasil em agosto, passam por um curso de capacitação de três semanas e, terminado o período, serão transferidos para seus locais de trabalho.
Os profissionais vão receber um salário de R$ 10 mil, além de uma ajuda de custo, de acordo com o local de atuação. Aqueles transferidos para Amazônia Legal, regiões de fronteira e distritos indígenas receberão o equivalente a três meses de bolsa - 70% na chegada e os 30% restantes, em 180 dias. Aqueles que forem transferidos para o Nordeste e Centro-Oeste (exceto Distrito Federal) e Vale do Jequitinhonha, receberão um auxílio equivalente a dois meses de salário. Nas capitais e Distrito Federal, a ajuda será de R$ 10 mil. De acordo com o governo, aqueles que se desligarem voluntariamente do programa terão de reembolsar os cofres públicos.
Os salários e a ajuda de custo serão pagos pelo Ministério da Saúde. A moradia e alimentação será responsabilidade das prefeituras. O governo dará um prazo para que municípios interessados em participar do programa se inscrevam. O governo mapeou 1.582 áreas consideradas prioritárias. Elas estão localizadas tanto nas regiões metropolitanas das capitais, nos distritos indígenas como em cidades consideradas mais carentes.
O edital de convocação dos municípios, médicos brasileiros e estrangeiros será publicado na terça-feira. Instituições de ensino interessadas em fazer a supervisão do trabalho dos médicos nas regiões prioritárias também terão de se candidatar. A chamada dos médicos será feita em etapas. Na primeira fase, serão convocados os médicos brasileiros formados no País e os estrangeiros que tenham o diploma validado. Na segunda etapa, médicos brasileiros formados no exterior e, por fim, médicos de outros países.
Profissionais formados em Cuba, nesta primeira etapa, virão apenas se reunirem as condições individuais para isso. O governo brasileiro e cubano não firmaram um acordo para vinda de um grupo de profissionais.
A estimativa do governo é que 10 mil profissionais integrem esse programa ao longo de três anos. De acordo com os ministérios da Educação e da Saúde, eles não atuarão sozinhos: eles terão tutoria (feita por instituições de ensino), supervisão (feita pela secretaria municipal de saúde).
Os médicos estrangeiros recrutados no exterior que não fizerem a validação do diploma receberão um registro provisório. Ele dará direito a atuar apenas nas regiões indicadas pelo governo. Os profissionais terão as despesas de transporte pagas pelo País.
A estratégia de chamar médicos formados no exterior é analisada pelo governo desde o ano passado, a pedido da presidente Dilma Rousseff. Diante da crise provocada pelas manifestações, nas últimas duas semanas, o cronograma para implantação do programa foi acelerado.
Ao longo dos últimos dois meses, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, vem anunciando a conta-gotas detalhes do programa. Em cada novidade, ele procura desidratar as críticas feitas por médicos brasileiros.
A mais importante é a de que o edital não é destinado apenas a médicos estrangeiros. Brasileiros também poderão participar e terão prioridade. O ministro anunciou ainda que somente podem participar do edital profissionais formados em países que tenham uma relação de médicos por habitantes maior do que a brasileira.
Uma exigência que automaticamente elimina médicos bolivianos, sempre citados por associações de classe brasileira como profissionais de formação duvidosa. Médicos formados na Escola Latino Americana de Cuba também estão excluídos, porque somente podem participar médicos formados em escolas cuja formação é considerada completa no país de origem. (Lígia Formenti)
Medidas. As medidas anunciadas hoje, dentro do Programa Mais Médicos, respondem uma encomenda feita pela presidente Dilma Rousseff há mais de um ano. A presidente quer aumentar o número de médicos em atuação no País, considerado insuficiente pelo governo. Entidades de classe, no entanto, questionam a eficácia da medida. Garantem que o problema no País não é falta de profissionais, mas a distribuição desigual e infraestrutura precária nas unidades básicas de saúde.
Com o pacote de hoje, o governo calcula que o número de médicos em atuação no País passará de 374.550 para 599.732 em 2026. Assim, a relação de médicos profissionais por mil habitantes sairá de 1,89 para 2,81. No Reino Unido, a relação é de 2,7 e na Espanha, de 4.
Em junho, a presidente já havia anunciado a intenção de abrir em quatro anos 11.447 postos de graduação. O governo acredita que a abertura de vagas vai diminuir a carência de médicos em vários pontos do País. Dados oficiais mostram que em 22 Estados a relação de profissionais por mil habitantes é inferior à média nacional. Em 700 cidades, não há nenhum médico permanente.
A ideia é direcionar a expansão das vagas nas instituições privadas para regiões de maior necessidade. Entre os critérios que serão avaliados estão a relevância do curso, a necessidade do sistema de saúde e a infraestrutura existente. O mínimo exigido é uma relação de cinco leitos por aluno e no mínimo uma equipe de atenção básica para cada três estudantes.
A iniciativa também prevê a criação de 12.376 vagas de residência nas áreas consideradas prioritárias: pediatria, ginecologia, saúde da família, cirurgia geral, atenção básica, anestesiologia, ortopedia, psiquiatria, neurologia, câncer e neurocirurgia. De acordo com o governo, há um déficit de especialistas na rede pública. Nos hospitais do SUS, 77% têm dificuldades para contratar pediatras e 52% não têm neurologistas.
Ministério Público investiga gestores por excesso de contratações
Prefeitos de administrações anteriores podem responder na Justiça por nomearem “exército de servidores”
Reprodução
Ministério Público da Paraíba
O crescimento no número de prestadores de serviço contratados pelas prefeituras municipais, no ano passado e início deste ano, está sendo alvo de investigações pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Segundo levantamento do IBGE divulgado na semana passada, 52,1% dos novos contratados em 2012 são prestadores de serviço. De acordo com o coordenador da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa do MPPB, promotor Carlos Romero, os antigos gestores contrataram “exércitos de servidores” dependentes deles e deverão responder criminalmente por isso na Justiça.
A pesquisa Munic 2012 revelou que somente na administração direta, as prefeituras paraibanas contrataram mais 8.820 servidores em 2012. No entanto, através de concurso público, apenas 2.620 pessoas, o que corresponde a 29,7%. Houve também um crescimento no número de comissionados em relação a 2011, já que foram contratados 2.620 (18%) e, principalmente de prestadores de serviço, com 4.604 pessoas sem vínculo permanente. O Estado conta com 152.700 servidores públicos municipais.
Segundo Carlos Romero, há uma ligação direta entre o aumento nas contratações e o fato de ser um ano eleitoral. “O Ministério Público detectou que se trata de um capital que o gestor utiliza para cooptar os servidores. A cada aproximação de pleito, ou após ele, os gestores aparelham as prefeituras com aquelas pessoas que lhes ofereceram apoio durante a campanha eleitoral. O concurso público torna o servidor estável. Por outro lado, a contratação de prestadores de serviço é precária. É um exército de novos servidores que não tem os mesmos direitos e benefícios e estão nos cargos apenas por apoio. E, a cada mudança de gestor, é um novo exército que entra”, declarou.
Por isso, segundo ele, além da investigação sobre os antigos gestores, o Ministério Público também está analisando os dados das contratações ocorridas no início das gestões nas 223 cidades paraibanas para identificar o crescimento na contratação de prestadores de serviço. “Tanto os gestores que saíram em 2012 como os novos também serão responsabilizados caso constatemos esta contratação irregular. Já detectamos casos de contratação em massa neste início de ano e estes prefeitos responderão criminalmente”, afirmou.
Carlos Romero afirma que a situação encontrada nas prefeituras paraibanas é muito grave, pois desde o ano de 2010 o MPPB tem encaminhado às prefeituras recomendações para a realização de concursos públicos, mas “a maioria insiste na contratação ilegal”. “O Ministério Público tem combatido a expansão das contratações em toda a Paraíba, mas infelizmente entre uma ação judicial e a modificação da realidade, a situação não é tão imediata”, disse.
Segundo ele, já foram oferecidas 192 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB contra os municípios paraibanos, das quais mais de 170 tiveram ganho de causa no Tribunal de Justiça. Em relação aos prefeitos, foram mais de 80 denúncias criminais. Eles são acusados de praticar crime previsto no artigo 1º, inciso 13, do Decreto Lei 201/1967 (contratação de servidores públicos sem concurso).
“À medida que os prefeitos não fazem concursos públicos, eles estão se sujeitando à repressão criminal. A partir deste momento que eles contratam contra a disposição da lei, eles podem responder criminalmente por cada contratação. O trabalho do Ministério Público é mais repressivo depois de configurada esta conduta. Isso porque desde 2010, fizemos um trabalho prévio de conscientização junto aos prefeitos, mas a maioria insiste neste tipo de contrato”, explicou.
TCU tira R$ 1 milhão da área de fiscalização para pagar benefício a ministros
5/7/2013
Dezoito ministros do órgão receberam quase R$ 640 mil como auxílio-alimentação retroativo.
A presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) retirou R$ 1,02 milhão do programa de fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais – a principal atividade do tribunal, responsável pelo controle dos gastos da União – para depositar R$ 636,5 mil nas contas pessoais dos próprios ministros do órgão, entre eles seis já aposentados. O dinheiro depositado nas contas de 12 ministros da ativa e de seis que usufruem da aposentadoria se refere ao pagamento do auxílio-alimentação retroativo, uma regalia permitida pelos próprios integrantes do TCU.
A primeira parcela do benefício foi paga no mesmo dia – 6 de dezembro de 2012 – em que o então presidente do TCU, Benjamin Zymler, assinou a portaria que remanejou mais de R$ 1 milhão do programa de fiscalização para despesas com servidores. Em 26 de dezembro, os ministros receberam a segunda e última parcela da regalia.
A portaria da presidência do TCU criou um crédito suplementar no Orçamento da União para pagar auxílio-alimentação a “servidores e empregados”, como consta no documento, e também para capacitação de recursos humanos e assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores. Os valores destinados a cada atividade foram de R$ 700 mil, R$ 250 mil e R$ 70 mil, respectivamente. Em contrapartida, ficou cancelada a destinação de R$ 1,02 milhão à atividade de fiscalização da aplicação do dinheiro público. A portaria esconde, portanto, a real destinação da principal fatia do dinheiro retirado do programa de fiscalização.
No último dia 13, O GLOBO pediu que o TCU informasse se o crédito criado serviu para o pagamento do auxílio retroativo aos ministros. O tribunal demorou 14 dias para responder. “Sim, essa foi a fonte para os pagamentos de auxílio-alimentação devido aos ministros do TCU”, respondeu a assessoria de imprensa na quinta-feira, 27.
O tribunal também se negava a informar quanto cada ministro recebeu individualmente e qual o valor total da regalia. Depois de ser procurado pela reportagem no dia 5, o órgão decidiu, por conta própria, abrir um pedido de dados via Lei de Acesso à Informação, que estabelece pelo menos 20 dias para uma resposta. O presidente do TCU, Augusto Nardes, autorizou o repasse das informações na terça, 25.
As maiores quantias foram pagas aos ministros-substitutos Marcos Bemquerer (R$ 57,2 mil) e Augusto Sherman (R$ 56,2 mil). O ministro José Múcio Monteiro Filho, relator do primeiro processo que permitiu pagamentos retroativos a 2011, recebeu R$ 14,9 mil. Já Valmir Campelo, relator da decisão de retroagir os depósitos a 2004, recebeu R$ 55,8 mil. Na conta do ex-presidente Benjamin Zymler foram depositados R$ 52,2 mil e, na do atual, Augusto Nardes, R$ 44,7 mil. Ana Arraes, que ingressou no órgão no fim de 2011, foi a única a não ser contemplada com o benefício.
A tabela repassada via Lei de Acesso à Informação mostra ainda que o TCU pagou R$ 159,8 mil a seis ministros aposentados. O recordista é Ubiratan Aguiar, com R$ 55,8 mil. Ele deixou o órgão em 2011. Na lista de beneficiários está um deputado federal, Humberto Souto (PPS-MG). Como ele deixou o tribunal em 2004, o pagamento foi de apenas R$ 322. Ao todo, o pagamento do auxílio-alimentação retroativo custou R$ 636,5 mil aos cofres públicos, valor próximo dos R$ 700 mil retirados do programa de fiscalização de recursos públicos para “auxílio-alimentação a servidores e empregados”.
“Os valores foram apurados após o fechamento da folha de pagamento, sendo, por esse motivo, pagos por meio de ordens bancárias. Referem-se a parcelas de caráter indenizatório, razão pela qual não constaram dos contracheques disponibilizados no Portal TCU”, cita o secretário-geral de Administração do tribunal, Eduardo Monteiro, no despacho referente ao fornecimento de dados via Lei de Acesso. Segundo o secretário, as ordens bancárias estão registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, que registra os pagamentos feitos pela União.
Numa decisão secreta, em agosto de 2012, os ministros do TCU permitiram o pagamento de auxílio retroativo aos integrantes de tribunais superiores. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM) receberam ao todo R$ 1,3 milhão, R$ 1,93 milhão e R$ 403,9 mil, respectivamente. Já em setembro, o TCU permitiu os pagamentos a seus ministros, com retroatividade a 2011, por entender que eles se equiparam aos ministros do STJ. Uma nova decisão, em 28 de novembro, estendeu os pagamentos de refeições passadas feitas a partir de 2004. A portaria que retirou o dinheiro do programa de fiscalização foi assinada oito dias depois. Em maio deste ano, por fim, o TCU liberou os pagamentos para os 4,9 mil juízes federais e do trabalho, o que representará um gasto de R$ 312 milhões.
Todas as decisões levaram em conta uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011, que permitiu aos juízes receberem auxílio-alimentação, como já ocorre com os promotores de Justiça. A resolução, no entanto, não faz qualquer menção a retroatividade. Também não há decisões definitivas sobre o assunto por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu não fazer os pagamentos aos seus ministros. O presidente do CNJ e do STF, Joaquim Barbosa, já declarou que vai propor a derrubada da resolução no próximo semestre. Numa votação sobre pagamento do auxílio na Justiça estadual, Joaquim criticou a decisão do TCU de beneficiar os próprios ministros.
– Normalmente, esse tipo de argumento é utilizado fazendo-se uso do Tribunal de Contas da União: “Ah, paguei porque o tribunal disse que é legal.” Só que o TCU, nós sabemos, incorre, com muita frequência, em ilegalidades e inconstitucionalidades. Depende da conveniência – disse o presidente do STF, em sessão do CNJ no dia 11 que autorizou a retomada do pagamento do auxílio a juízes de oito estados, até que o STF profira uma decisão final.
O Orçamento da União já prevê repasses anuais para pagamento de auxílio-alimentação aos servidores do TCU. Em 2011, os gastos chegaram a 23,1 milhões e, em 2012, a R$ 24 milhões. O crédito suplementar, com dinheiro remanejado do programa de fiscalização de recursos públicos, foi necessário em razão da autorização dos pagamentos retroativos aos ministros. Eles também passaram a receber mensalmente o auxílio, no valor de R$ 740,96. “Nos termos da legislação vigente, créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária”, diz a assessoria de imprensa do TCU.
Ministério da Previdência confirma que Garibaldi também usou avião da FAB
O ministro teria usado avião da FAB para ir até o Rio, assistir uma partida de futebolFoto: Geraldo Magela / Agência Senado
O Ministério da Previdência Social divulgou nesta sexta-feira uma nota confirmando a viagem do ministro Garibaldi Alves Filho ao Rio de Janeiro em avião da Força Aérea Brasileira (FAB). A nota responde reportagem publicada na edição desta sexta-feira do jornal Folha de S.Paulo, segundo a qual o ministro viajou à capital fluminense para assistir à final da Copa das Confederações,
disputada no dia 30 de junho.Segundo a explicação, Garibaldi usou o avião na sexta passada em decorrência de compromisso oficial no município de Morada Nova (CE), onde inaugurou uma agência da Previdência Social. “Ao final da cerimônia, em vez de retornar a Brasília, ou mesmo a Natal (locais de residência do ministro), como lhe facultava o Artigo 4º do Decreto 4.244/2002, a aeronave da FAB o levou diretamente ao Rio de Janeiro.”
A nota informa também que o ministro tinha passagem comprada em avião comercial para passar o final de semana naquele Estado e retornou do Rio para Brasília na segunda-feira, em avião comercial, “às suas próprias expensas”.
De acordo com o Artigo 4º do regulamento que dispõe sobre o transporte de autoridades, o uso de aeronaves da FAB é permitido para situações em que haja motivo de segurança, emergência médica, viagens de serviço e deslocamentos para o local de residência permanente. O decreto diz ainda que, “sempre que possível, a aeronave deverá ser compartilhada por mais de uma das autoridades”.
Denúncias similares de uso irregular de aviões da FAB envolvem os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Calheiros usou o avião para ir ao casamento de Brenda Braga, filha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), no dia 15 de junho em Trancoso, na Bahia.
A publicação disse ainda que Henrique Alves usou um avião da FAB para levar a noiva, parentes dela, enteados e um filho ao jogo da seleção brasileira no Maracanã, no domingo, quando foi disputada a final da Copa das Confederações. O deputado informou na quarta-feira, por meio de nota, que vai reembolsar aos cofres públicos os valores correspondentes às passagens aéreas dos parentes e amigos
O senador João Capiberibe enviou nesta quinta-feira um ofício à Controladoria-Geral da União (CGU) solicitando providências do órgão para que o Ministério da Defesa abra uma janela em seu Portal da Transparência, de forma a facilitar a identificação de passageiros e de voos solicitados por autoridades, bem como trechos, custos e agendas dos voos.
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