segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

NÃO PODE

STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido liminar em mandado de segurança contra ato do ministro de Desenvolvimento Social e Agrário a um advogado, acusado de atuar contra o órgão ao qual era vinculado. O advogado sofreu suspensão de 60 dias, por exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90.
Na liminar, o advogado alegou que a atuação da comissão disciplinar foi nula, pois ocorreu sem a sua participação, “em flagrante ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório”. Disse que sua remuneração está suspensa ilegalmente desde 2014.
Sustentou que sua conduta não se enquadra no tipo previsto no artigo 117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, nem no artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/90, pois estava afastado há quase dez anos do cargo. Fato que, segundo ele, o permite advogar em favor do polo passivo em ação civil por improbidade movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Afirmou, ainda, que o MPF não confunde com a Fazenda Pública, esta sim, responsável pela sua remuneração.
Periculum in mora inexistente
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, explicou que a concessão da liminar exige a satisfação simultânea de dois requisitos: relevância jurídica dos argumentos trazidos e a possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da demanda. Porém, no caso analisado, a ministra não reconheceu “a manifesta existência de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, do periculum in mora”.
O mesmo servidor recebeu pena de demissão, ato que é contestado por ele no MS 22.566. De acordo com Laurita Vaz, a decisão do ministro de Estado suspende a penalidade aplicada “enquanto perdurarem os efeitos do ato de demissão aplicado pela Portaria Ministerial 224”. Tal fato, segundo a presidente, “não permite a conclusão, de plano, de que a penalidade será imediatamente aplicada”.
A ministra observou que a conduta do advogado constitui, em princípio, “ilícito administrativo compatível com a sanção imposta”. Além disso, reconheceu que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do mandado de segurança, “demonstrando a natureza satisfativa do pleito, cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno”.
Fonte: STJ

ERRADICAÇÃO DA FOME

Seguridade Social aprova política nacional de erradicação da fome

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6867/13, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que cria a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (PEFSA). Segundo o autor, a política estabelece mecanismos para evitar desperdícios em toda a cadeia produtiva de alimentos, que os levam a deixar de cumprir a função social de nutrir a população.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
Danilo Forte: Embora o Brasil tenha avançado no combate à fome, é preciso fazer mais
A política de erradicação da fome estabelece que a função social dos alimentos é cumprida quando os processos de produção, beneficiamento, transporte, distribuição, armazenamento, comercialização, exportação, importação ou transformação industrial tenham como resultado o consumo humano de forma justa e solidária.
Entre os objetivos da PEFSA estão o combate ao desperdício, o estímulo a processos e tecnologias que contribuam para o alcance da função social dos alimentos e o incentivo à pesquisa e desenvolvimento em segurança alimentar.
O parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), foi favorável à proposta. Segundo ele, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios mostrou, em 2013, que ainda existem mais de 50 milhões de brasileiros vulneráveis na questão alimentar. “Dentre estes, mais de sete milhões foram classificados na categoria grave, que se aplica a situação de fome e falta de alimentos entre adultos e crianças”, ressaltou.
Plano de ação
Para atingir os objetivos, a política prevê a adoção de um plano de ação que contemple, entre outros:
- estímulos à conscientização e à informação que visem ao esclarecimento e ao comprometimento dos agentes econômicos e da população em relação à necessidade de erradicação da fome, de destinação adequada de alimentos e de evitar-se o desperdício no uso dos recursos naturais empregados na produção de alimentos;
- implantação de unidades de beneficiamento ou de processamento de alimentos em regiões em que se verifique destinação inadequada de volumes significativos de alimentos;
- capacitação contínua dos que atuam em processos, métodos e tecnologias voltados para a garantia da função social dos alimentos.
Também são apontados como instrumentos para cumprir os objetivos da política: incentivos econômicos; criação de um cadastro nacional de boas práticas de manejo, processamento e conservação de alimentos; e certificação dos envolvidos na cadeia produtiva de alimentos quanto ao cumprimento da função social dos alimentos.
A PEFSA prevê ainda a criação de centros de pesquisa dedicados ao desenvolvimento de tecnologias, métodos e processos relacionados ao beneficiamento, ao processamento, ao enriquecimento nutricional, à garantia da qualidade, à segurança e à conservação dos alimentos.
Para a implementação da política, o projeto determina a aplicação de incentivos creditícios, com a concessão de financiamentos em condições favorecidas, e a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na fabricação pela indústria nacional de máquinas e equipamentos cujo uso esteja comprovadamente associado ao combate à insegurança alimentar.
As ações da PEFSA deverão estar articuladas com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan – Lei 11.346/06); Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81); Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99); e Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
Fonte: Câmara dos Deputados

SEM HIERARQUIA

Proposta garante ao advogado ficar em piso na mesma altura do juiz na audiência

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Carlos Bezerra
Carlos Bezerra: o cerne do debate é igualdade de tratamento entre as partes no curso do processo
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6262/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece norma sobre a posição dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.
Pelo texto, os advogados do autor e do réu da ação deverão ficar em um piso na mesma altura do juiz e à mesma distância do magistrado.
A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho.
O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Lei 8.906/94) define que não há hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e membro do Ministério Público.
Segundo Bezerra, apesar de parecer um tema menor, a posição de advogados nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. “O cerne do debate é a igualdade de tratamento entre as partes no curso do processo”, disse.
Fonte: Câmara dos Deputados

INCONSTITUCIONAL?

Parecer de Janot contra MP do ensino médio divide opiniões
Camila Souza/Governo da Bahia
Educação - sala de aula - estudantes escolas adolescentes vestibular ensino médio
Para a Procuradoria, a reforma do ensino médio não deve ser feita por medida provisória
Deputados divergiram sobre o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pela inconstitucionalidade da medida provisória da reforma do ensino médio. A MP 746/16 foi aprovada pela Câmara, mas ainda depende da análise do senadores. O prazo para votação da proposta, publicada em 23 de setembro, termina em 2 de março.
Rodrigo Janot encaminhou o parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde está em análise uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Psol contra a MP. Na avaliação do partido, referendada pelo procurador, a medida é inconstitucional porque não atende ao pressuposto de urgência. Para Janot, pelo seu próprio rito abreviado, a medida provisória não seria, ainda, o instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas.
O líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), acredita que o entendimento do procurador será seguido pelo Supremo. "O procurador determinou que não há urgência num tema como esse, que significa a exclusão total da participação da sociedade civil no debate educacional brasileiro, feito a toque de caixa", ressaltou Valente.
Currículo
Para o deputado, há ainda a necessidade de se manter o ensino de sociologia e filosofia, "que Rodrigo Janot disse ser o preparo para a cidadania". Valente lembrou que existe, inclusive, determinação constitucional que demanda currículo compatível com a complexidade desse objetivo. O líder do Psol apontou ainda como problema na MP "a disponibilidade de itinerários formativos sem planejamento detalhado", com o risco de reforço das desigualdades regionais e sociais.
No entanto, o presidente da comissão mista especial que analisou a medida, deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), disse que os argumentos do Psol acatados pelo procurador não levam em conta modificações feitas pela Câmara ao texto da MP 746, como a que tornou filosofia, sociologia, educação física e artes conteúdos obrigatórios na Base Nacional Comum Curricular. O deputado também destacou que, antes mesmo da edição da MP, a reforma do ensino médio já havia sido discutida numa comissão especial que trabalhou por três anos na Câmara.
"Dizer que não é relevante e não é urgente? Uma avaliação recente de 2016, que gerou a emissão da medida provisória, foi a avaliação do Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica]. O resultado do Ideb de 2016 equivale ao de 1997, ou seja, foram duas décadas perdidas", criticou Izalci. O deputado citou ainda a posição do Brasil em 65º lugar, entre 70 países avaliados pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). E questionou: "[O parecer de Janot é contrário] porque que no próximo ano vai ser discutida a Base Nacional Curricular e a regulamentação dos estados? É exatamente por isso que é urgente e relevante."
Requisito
Em nota, o Ministério da Educação afirmou que, apesar de respeitar o posicionamento de Janot, mantém o entendimento de que a MP obedece ao requisito constitucional de urgência e relevância.
O Supremo ainda não marcou data para o julgamento da ADI que questiona a medida provisória.
Fonte: Câmara dos Deputados

domingo, 21 de agosto de 2016

NADANDO EM DINHEIRO

Prefeituras paraibanas recebem R$ 20,8 milhões em repasse do FPM nesta sexta

Valor é superior ao pago no mesmo período de 2015.

As prefeituras paraibanas recebem nesta sexta-feira (19) o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de agosto. O valor corresponde a um total de R$ 20.827.989,58, ou seja, uma diferença de R$ 510.275,71 a mais em relação ao pagamento efetuado no mesmo período de 2015, que foi de R$ 20.317.713,87.
De acordo com informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as prefeituras brasileiras recebem o montante de R$ 515,7 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se inclusa a retenção, o repasse chega a R$ 644,6 milhões.
Um comparativo com o segundo decêndio de agosto de 2015, revela que houve crescimento de 11,18% no FPM, em termos nominais. Porém, como destaca a área de Estudos Técnicos da entidade, o percentual não reflete os efeitos da inflação. Em um cenário onde se considera o valor real dos repasses, o decêndio apresenta uma leve alta de 2,47%, segundo cálculos da CNM.
No decorrer deste ano, o Fundo soma R$ 52,761 bilhões frente aos R$ 53,116 bilhões repassados no mesmo período do ano anterior. Como se nota, o somatório dos repasses caiu ligeiramente. Em termos nominais, essa queda foi de 0,67%. Agora quando a inflação é contabilizada, os efeitos são mais danosos. O percentual de redução chega a 9,35%, no comparativo entre os dois anos.
Uma projeção feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sugere crescimento de 1,69% nos próximos repasses de agosto e uma queda de 4,9% em setembro, sempre em relação ao mesmo período de 2015. A CNM alerta que a estimativa não considera os efeitos da inflação, o que pode causar divergência no montante efetivamente recebido.
WSCOM

CAÇA AOS FICHA-SUJA

Nas entrelinhas: A eleição da Lava-Jato

Publicado em CongressoEleiçoesImpeachmentJustiçaLava-JatoPartidos,Política
Um exército de três mil promotores eleitorais caça os ficha-suja e monitoram as campanhas eleitorais
Um levantamento preliminar revela que, de 467 mil candidaturas examinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, 4.849 podem ter seus registros impugnados por serem consideradas ficha-suja pela Justiça Eleitoral, mesmo levando em conta a polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode beneficiar políticos que tiveram suas contas rejeitadas por tribunais de contas (no entendimento da maioria dos ministros da Corte, cabe às câmaras municipais dar a palavra final sobre a prestação de contas dos prefeitos). São Paulo (1.403), Minas (620) e Paraná (461) lideram os casos. Cerca de 6 mil prefeitos e ex-prefeitos, porém, serão “imunizados” pela decisão do STF, conforme revelou, na quarta-feira passada, o repórter João Valadares, do Correio Braziliense.
A procuradora da República Ana Paula Mantovani, coordenadora do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), estima que 10 mil recursos questionando registros de candidatura cheguem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir da segunda quinzena de setembro. Rejeição de contas relativas ao cargo ou função pública e condenações em segunda instância por crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, peculato ou abuso de poder econômico levam à impugnação de candidatura. Além dos ficha-suja, em razão na nova legislação sobre o financiamento de campanha, que proíbe doações de pessoas jurídicas e limita as doações de pessoas físicas, muitos candidatos eleitos estarão sujeitos a terem os mandatos cassados por abuso de poder econômico e/ou uso de caixa dois. Algumas das eleições mais disputadas do país correrão o risco de não serem decididas nas urnas, mas no tapetão dos tribunais eleitorais, em razão de denúncias dos adversários dos eleitos.
O Superior Tribunal Eleitoral está cruzando os dados pessoais dos candidatos com os dados fornecidos pelos tribunais de justiça, tribunais de contas e outros órgãos de controle, para um exército de três mil promotores eleitorais encarregados da caça aos ficha-suja e monitoramento das campanhas eleitorais de todos os candidatos, sob o comando do Genafe. A intenção é se antecipar às denúncias, seja para afastar da disputa eleitoral aqueles que não têm condições legais, seja para evitar arquivar pedidos de impugnação sem base legal. A nova lei de financiamento dos partidos também está sendo aplicada, preventivamente, com o monitoramento das movimentações financeiras atípicas durante a campanha eleitoral, principalmente os saques em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas acima de R$ 5 mil. Quem exagerar terá que prestar contas da destinação dada aos recursos.
Partidos
De acordo com as estatísticas divulgadas pelo TSE, não houve grandes alterações na participação dos partidos políticos nas eleições municipais em razão do número de candidatos, apesar de muitos terem desistido de se candidatar em razão da lei da ficha limpa e das novas regras de financiamento eleitoral. Mesmo entre os partidos mais atingidos pela Operação Lava-Jato, o PT é o único que sofreu grande redução do número de candidatos. Nas eleições de 2012, a legenda apresentou 1.829 candidatos a prefeito, ou 11,58% do total. Neste ano, são apenas 989 candidatos, ou 6,10% do total, uma redução de 54%. O número de candidatos a vereador segue a mesma tendência, com uma redução de 53%: eram 40.960 candidatos, ou 9,10% do total, em 2012, e o número caiu para 21.463, ou 4,77%, isto é, 19.497 candidatos a menos.
A Operação Lava-Jato e o alijamento do poder enfraqueceram tremendamente o PT, pois há uma correlação entre o número de candidatos e o desempenho eleitoral da legenda, com o agravante de que as condições políticas enfrentadas pelos petistas são as piores desde a eleição de Lula em 2002. Com exceção do PSD, cujo número de candidatos a prefeito aumentou 1%, não houve alterações significativas na participação dos grandes partidos que dão sustentação ao governo Temer, inclusive o PMDB e o PP, que também foram atingidos pela Operação Lava-Jato.
Essa situação faz com que a reeleição do prefeito Fernando Haddad, em São Paulo, e a sucessão do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, ganhem um caráter dramático para a sobrevivência do PT como alternativa de poder. Ainda mais diante do fato de que as investigações da Operação Lava-Jato podem levar à ilegibilidade de alguns dos principais quadros da legenda, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, o impeachment da presidente Dilma resultará na cassação dos seus direitos políticos por oito anos. Essa situação, porém, pode se estender a outros partidos, inclusive de oposição, em razão das novas delações premiadas de Marcelo Odebrecht e Léo Pinheiro (OAS), em plena campanha eleitoral. Os sintomas de uma metástase no sistema partidário são cada vez mais fortes.
Fonte: Correio Braziliense

O CÉU É O LIMITE?

Juízes no Brasil ganham mais que nos Estados Unidos e Reino Unido

Da Agência Estado
Fernando Lopes/CB/D.A Press
O salário dos juízes no Brasil tem um teto. Não pode ultrapassar o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal, o STF, hoje em R$ 33.763. Na prática, já se sabe há um tempo, não é bem assim. Um levantamento conseguido em primeira mão pelo jornal O Estado de S.Paulo mostra que a correlação é bem mais desproporcional. Um desembargador em Minas Gerais ganha, em média, líquido, R$ 56 mil por mês. Em São Paulo, R$ 52 mil. No Rio de Janeiro, R$ 38 mil.

Esses valores superam os pagos a um juiz similar no Reino Unido, que recebe cerca de R$ 29 mil, e até dos Estados Unidos, cujo salário mensal médio é de R$ 43 mil. Chega a ser superior a juízes da Suprema Corte de países da União Europeia, como Bélgica e Portugal.

Os salários básicos são engordados por adicionais legais, sustentados por interpretações da legislação. Segundo economistas que já passaram pelo poder público e profissionais da área de direito, os salários dos juízes, acima do teto, são um alerta para o ajuste fiscal em discussão no País.

Os juízes são o topo da cadeia de servidores públicos, diz o responsável pelo levantamento, Nelson Marconi, coordenador Executivo do Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Segundo Marconi, quando há uma demanda por qualquer tipo de benefícios no funcionalismo, os juízes costumam abrir o ciclo de negociações. Na sequência, diz, vêm Polícia Federal, Receita, advogados do Executivo, Banco Central e Tesouro Nacional, numa fila que se estende até funcionários administrativos e professores.

Este ano, o poder de mobilização do Judiciário já foi visto. Foi a primeira a defender o seu reajuste salarial, tão logo o governo interino assumiu. "Todas as categorias vão atuar contra o ajuste fiscal, basta ver que depois que os juízes conseguiram o reajuste as demais entraram pedindo o seu também", diz Marconi "O verdadeiro desafio será vencer o corporativismo de inúmeras categorias que vão se mobilizar para pressionar o Congresso e escapar da tesoura", diz o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Marconi explica que o teto do Judiciário é rompido por uma série de verbas adicionais. Há diferentes abonos e gratificações - por tempo de serviço, por dupla função e substituição de colegas em férias ou em licença. Também existem os auxílios - auxílio pré-escolar, auxílio-saúde, auxílio-moradia. Os ganhos adicionais são legais e uma parte deles são até eventuais - como gratificações natalinas ou por férias ou mesmo por ganhos em processos judiciais movidos pelos próprios juízes.
Fonte: Correio Braziliense