MANIFESTO DOS PADRES

Padres paraibanos lançam manifesto contra o ‘golpe’

Um grupo de padres paraibanos, liderados por Djacy Brasileiro (foto), lançaram recentemente um manifesto contra o suposto golpe contra o PT e o governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Além de Djacy, também assinam o documento: Antônio Maria, Alex Victor Cauchi, Waldemir Santana, Gedeon Oliveira, Hélio Rosa e Paulo Cabral.

No abaixo-assinado, os padres dizem que em comunhão com a CNBB (Conferncia Nocional dos Bispos do Brasil), dizem que defendem o estado democrático de direito.

“Petistas ou não, se forem corruptos precisam ser julgados e, se condenados, punidos. Contudo o que assistimos é uma execração pública e desrespeitosa dirigida a lideranças respeitadas internacionalmente e legitimamente eleitas pela maioria dos brasileiros, em oposição a corruptos publicamente comprovados que continuam blindados pela mesma força política e pelo aparato estatal que pede a punição antecipada de Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousself”, diz a nota.

“O momento é grave e o problema é muito mais sério do que a maioria da população, informada apenas pela Rede Globo, consegue imaginar. A elite burguesa, branca e historicamente corrupta deste país não está preocupada em acabar com o instrumento que tão bem ela mesma criou para governar e manter-se no poder (a corrupção institucionalizada). Ela está desesperada frente a possibilidade de perder espaço de poder”, acrescenta.

Confira o manifesto na integra abaixo:

MANIFESTO DOS PADRES PARAIBANOS “CONTRA O GOLPE, A FAVOR E EM DEFESA DO ESTADO DE DIREITO E DEMOCRÁTICO”

Nós abaixo-assinado, e, em comunhão com a CNBB (Conferncia Nocional dos Bispos do Brasil), sacerdotes e servos do povo de Deus, na Arquidiocese da Paraíba, diante do momento histórico que estamos vivendo entendemos ser parte da nossa missão profética, um posicionamento claro e público a favor do direito democrático, da ordem social e política ameaçada surpreendentemente por autoridades e lideranças que têm o dever de defendê-la.

Lembramo-nos do canto do Pe. João Carlos que por tantos anos embalou a missão da igreja de base nos campos e periferias deste imenso país. Parece-nos que hoje, mais do que nunca ele é atual e precisa ser novamente cantado pelo povo de Deus, fortalecendo e renovando a mística em defesa da Vida, dos empobrecidos e injustiçados!

“Senhor, como vive esse povo sofredor,
Lutando pra afirmar o seu valor.
Quem devia governar se aproveitou,
Quem devia denunciar esmoreceu,
Quem devia reclamar se omitiu,
Quem devia censurar, abençoou…”(…)

Com este canto afirmamos nosso posicionamento contra toda a corrupção e exploração alimentadas pela lógica capitalista e neoliberal. Mas afirmamos que o justo enfrentamento e combate à corrupção não é celetista nem manipulável.
Quando acompanhamos a denuncia unilateral e personalista dos “corruptos petistas”, nos perguntamos pelos autores da histórica corrupção neste país. O engodo de que a corrupção tem CNPJ declarado, CPF e residência, é um engodo diante do qual não podemos nos calar.

Petistas ou não, se forem corruptos precisam ser julgados e, se condenados, punidos. Contudo o que assistimos é uma execração pública e desrespeitosa dirigida a lideranças respeitadas internacionalmente e legitimamente eleitas pela maioria dos brasileiros, em oposição a corruptos publicamente comprovados que continuam blindados pela mesma força política e pelo aparato estatal que pede a punição antecipada de Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousself.

O momento é grave e o problema é muito mais sério do que a maioria da população, informada apenas pela Rede Globo, consegue imaginar. A elite burguesa, branca e historicamente corrupta deste país não está preocupada em acabar com o instrumento que tão bem ela mesma criou para governar e manter-se no poder (a corrupção institucionalizada). Ela está desesperada frente a possibilidade de perder espaço de poder.

Diante disso DENUNCIAMOS O GOLPE FASCISTA e ANUNCIAMOS NOSSO IRRESTRITO APOIO À LUTA E RESISTENCIA POPULAR, protagonizada pelos movimentos e organizações sociais populares, pelos sindicatos e partidos que historicamente sempre estiveram na defesa de um projeto popular neste país. Deste modo assinamos e assumimos nosso compromisso com o processo democrático Brasileiro:

Pe. Waldemir Santana.
Pe. Gedeon Oliveira.
Pe. Alex Victor Cauchi.
Pe. Hélio Rosa.
Pe. Paulo Cabral.
Escola de Fé e Política.
Pe. Djacy Brasileiro.
Pe. Antônio Maria.

MaisPB

CHEGOU COM CABRAL?

Esquema de propina da Odebrecht acontece desde o governo José Sarney

Nesses documentos, despontam importantes figuras do PSDB.

Uma reportagem do jornalista Pedro Lopes  revela que o "esquema Odebrecht", que direciona percentuais de contratos públicos para pagamentos de propinas, opera, pelo menos, desde o governo do ex-presidente José Sarney.

Lopes obteve o "Livro de Códigos" da empreiteira, que detalha a "Relação de Parceiros", com os codinomes de políticos, agentes públicos e empresários relacionados às obras da Odebrecht nas quais teriam atuado.

Nesses documentos, despontam importantes figuras do PSDB. "Um dos nomes que aparecem é de Antonio Imbassahy, atual deputado federal pelo PSDB – que tinha o codinome 'Almofadinha', e estaria relacionado à obra da barragem de Pedra do Cavalo, na Bahia. Imbassahy presidiu a Desenvale (Companhia do Vale do Paraguaçu) nos anos 1980, quando era filiado ao PFL. A Desenvale foi o órgão público responsável pela obra de Pedra do Cavalo", diz a reportagem.

"Também do PSDB, Arthur Virgílio, atual prefeito de Manaus, recebe o codinome 'Arvir'. Do PMDB, são citados Jader Barbalho ('Whisky'), atualmente senador, ligado à obra da BR-163, no Pará, e o ex-ministro de Minas e Energia, senador Edison Lobão ('Sonlo'). Os filhos do ex-presidente José Sarney, Fernando e José Filho, aparecem com os codinomes 'Filhão' e 'Filhote'; Roseana Sarney, como seu nome de casada, 'Roseana Murad', aparece como 'Princesa'", informa ainda.

"O esquema naquela época era mais ou menos como esse divulgado essa semana, só não tão organizado assim. Esse esquema de propina, de fraudar licitações, sempre existiu na empresa. Aliás em todas as grandes, o esquema sempre foi esse", disse ao jornalista a ex-funcionária Conceição Andrade, que antecedeu Maria Lúcia Tavares, delatora do esquema atual na Lava Jato. "Eram porcentagens de valores das obras. Era feito o fechamento, e determinava um percentual. A partir daí ocorria o superfaturamento e o pagamento. Tudo isso era feito através de transações bancárias e dinheiro. É bem semelhante ao que foi divulgado na Lava Jato, mas hoje tem um departamento específico para isso. Naquela época era feito em nível de gerência, mas acredito que tenha funcionado em diretoria e presidência também", completa Conceição.

Imbassahy e Virgílio negaram as acusações, dizendo manter relações institucionais com a Odebrecht.

Brasil 247

ROGER BASTIDE

O delírio e a razão

Recém-lançado no País, tradução de livro de Roger Bastide propõe sociologia dos sonhos, do transe e da loucura

   

00:00 · 27.03.2016 por Dellano Rios - Editor de área

Roger Bastide (1898- 1974) foi um dos jovens sociólogos franceses que integraram a missão que ajudou a fundar a Universidade de São Paulo. Como outros cientistas sociais, caso do antropólogo Claude Lévi-Strauss (1908- 2009), a cultura brasileira tornou-se não apenas objeto de interesse, explorado em um livro ou poucos artigos; ela passou a ocupar lugar central na construção teórica do autor, cuja influência supera o tempo de permanência no País.

"O sonho, o transe e a loucura" (1972), editado originalmente em francês pela Éditions Le Seuil, foi publicado quase duas décadas depois de Bastide deixar o Brasil (ele viveu aqui de 1937 a 1954 e interagiu com diversas grupos, como o Instituto do Ceará). Nele há muito do Brasil, como as pesquisas centradas nas populações negras e latino-americanas. E o País parece ter ajudado a moldar algumas das ideias do sociólogo.

Aqui, Bastide encontrou elementos que serviram de suporte para o desenvolvimento de ideias nada fáceis de digerir pela sociologia. O livro acima citado enumera três dimensões que o francês pretendia compreender a partir da disciplina, domínios de que apenas a psicologia e as ciências médicas haviam se acercado antes. "(A obra tem) aptidão por religar aquilo que, anteriormente, tendia a ser considerado algo a ser separado e até mesmo colocado em oposição: o rígido dualismo do psicológico ou do social da psiquiatria contra a sociologia ou vice-versa", define o antropólogo François Laplantine, na introdução do livro.

Para Bastide, a sociologia clássica insistia num modo de racionalidade que negligenciava a parte noturna de nossa existência. Laplantine classifica como "fictícia" a ruptura ente imaginário e real, sonho e vigília. "Se um homem for impedido de sonhar, ele enlouquece. E, se não nos proporcionarmos as condições para estudar, psicológica e sociologicamente, o sonho e o inconsciente, teremos poucas possibilidades de chegar a um conhecimento, não totalmente racional, porém ainda assim razoável, daquilo que se exerce na loucura".

Bastide se aproximava de um tema que muitos preferiam ver restrito à psicologia. Para ele, era essencial dar este passo. Dedicado à compreensão das religiões brasileiras de matriz africana, era impossível manter-se atento apenas ao mundo "diurno". O transe ocupava um lugar central e ele era a fuga do mundo desperto; um mergulho em uma zona imprecisa, dos deuses e, segundo tradições que remontam a Antiguidade, a mesma dos sonhos.

"O sonho, como objeto de pesquisa, já foi exploradíssimo pela terapia junguiana. Não sei até que ponto Bastide teve contato com as teorias de Jung", explica Carlos Eugênio Marcondes de Moura, sociólogo e historiador, uma referência nos estudos da religiões afro-brasileiras - e foi esse o acesso por onde chegou à obra de Bastide, autor de livros como "O Candomblé da Bahia" e "O Sagrado selvagem". O pesquisador lembra que as posições de Bastide não chegaram à academia sem resistência. "Sempre surgem as críticas. No caso do Bastide, há uma pesquisa que ele fez sobre a umbanda em São Paulo, que alguns questionam, dizendo que o contato dele na cidade foi muito superficial. Ele passou um tempo na Bahia e teve um envolvimento maior com candomblé do que com a umbanda", detalha.

Contudo, hoje há uma abertura maior para explorar territórios aparentemente menos ortodoxos, como a vasta região que envolve sonho, devaneio e transe. "As coisas estão muito abertas. As informações circulam mais. Naquela época, não sei se isso era tão comum. Duvido que o fosse", avalia Carlos Eugênio.

Lacuna

"O sonho, o transe e a loucura" acaba de ganhar sua primeira edição brasileira. O livro sai pela Três Estrelas, com tradução de Moura. O pesquisador propôs uma tradução e a editora topou. Dos livros mais importantes do sociólogo francês, era um dos poucos ainda inédito no Brasil.

"A última publicação do Bastide foi em 2011 ('Impressões do Brasil', da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo)", conta o tradutora. Apesar de ser uma referência, sobretudo para quem transita pelo território da sociologia da religião, e de sua proximidade com o Brasil, o francês tem uma relação instável com nossas editoras.

Pode-se dizer que o essencial de Bastide foi publicado aqui, mas é certo que obras importantes do autor estão há muito esgotadas. Caso de "Arte e sociedade" (1945), disputado em sebos ou substituído por edições estrangeiras, em francês e espanhol.

Há possibilidade de novos títulos do autor aparecerem por aqui num futuro próximo. "Na editora, abriram a possibilidade de se publicar mais coisas de Bastide. Vamos ver o que acontece", revela Moura.

Enquanto isso, o pesquisador se dedica à tradução de "La musique et la transe. Esquisse d'une théorie générale des relations de la musique et de la possession", do etnomusicólogo francês Gilbert Rouget. "Ele fala do transe no mundo grego romano, em algumas etnias africanas, no candomblé, no mundo islâmico... No mundo islâmico, algumas pessoas, ao ouvirem a leitura do alcorão, entram em transe. Estou tentando colocar esse livro em alguma editora. Comecei a traduzir por minha conta. Séria fantástico publicá-lo. Ainda não encontrei um editor, mas estou batalhando".

O sonho, o transe e a loucura
Roger Bastide

Tradução: Carlos Eugênio Marcondes de Moura

TRês Estrelas

2016, 392 páginas

R$ 69,90

Fonte: Diário do Nordeste

SÓ UM MILAGRE!

Para Ciro, Lula no governo é uma 'estupidez inominável' e só um milagre salva o Brasil

Em entrevista ao Estado de S. Paulo, ex-governador avaliou o atual cenário e disse que a presidente cometeu três erros grave

   

09:53 · 25.03.2016 / atualizado às 11:06

Para Ciro, Lula não tem chances de reaglutinar a base alidada da presidente ( Foto: José Leomar )

O ex-governador do Ceará e ex-ministro Ciro Gomes (PDT-CE) classificou a ida do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um ministério do governo Dilma como uma “estupidez inominável” que acelerou oprocesso de impeachment da petista. Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, Ciro afirmou ainda que “só um milagre salva a nós, brasileiros” do impeachment de Dilma. "A queda dela é a ruptura da democracia e o nascimento de um governo ilegítimo', disse.

Para Ciro, Lula não tem chances de reaglutinar a base alidada da presidente e sua chegada ao governo acelerou a construção de um consenso que não existia. Questionado se o ex-presidente é culpado pela crise por voltar ao governo ou pela composição política que articulou, o pedetista afirma que as duas situações contribuíram. 

“As duas coisas. Montar uma aliança política, loteando o governo, sabendo que o cara vai roubar. A última vez que eu conversei com ele sobre esse tipo de assunto e me afastei foi quando ele decidiu nomear um cara do Eduardo Cunha para Furnas. E agora essa loucura de inventar de vir para o governo, confundindo República com coisa particular”, afirmou.

“Dilma está cometendo três gravíssimos erros”, avalia Ciro

Na entrevista ao periódico paulista, o ex-governador avaliou o atual cenário como uma “marcha de insensatez” que começou com a nomeação de Lula para a Casa Civil e está ladeado pela atuação do juiz Sergio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava-Jato, e pelas decisões do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Começa com essa desbaratada ideia de trazer o Lula para dentro do governo. De outro lado, você tem um juiz que é importantíssimo para o Brasil: a obra do juiz (Sérgio) Moro é muito importante, será referência histórica se ele não jogar isso tudo fora. De outro, temos um ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o ministro Gilmar Mendes, que fica ao descuidado daquilo que é a ultima saída dos brasileiros que pensamos com equilíbrio, que é a confiança de que o Supremo vai corrigir essa marcha da insensatez”, disse.

Sobre o papel de Dilma neste cenário, Ciro Gomes afirmou que a presidente está cometendo três erros gravíssimos. São estes: a “ruinosa administração da economia”, “falha nas projeções dos sinais de decência da coisa pública” e “destruição da esperança da sociedade, que foi construída nos últimos 12 anos por coisas práticas”.

Articulação do PMDB e PSDB

Ciro Gomes revelou que esteve reunido com a presidente nesta semana e a mandatária pediu a sua ajuda para barrar o impeachment. O ex-ministro afirmou ainda que a queda de Dilma Rousseff é “a ruptura da democracia e o nascimento de um governo ilegítimo”. Acerca da articulação que está sendo feita pelos partidos PSDB e PMDB, Ciro alegou que eles estão tentando, dentre outros itens, acabar com a Operação Lava-Jato.

“A democracia precisa saber que o (procurador-geral da República, Rodrigo) Janot conseguiu mil contas na Suíça de políticos de tudo que é de partido. Eles estão fazendo jantares em Brasília e conversando explicitamente que é preciso acelerar o impeachment, derrubar a Dilma e sinalizar que a Lava-Jato concluiu sua finalidade e está na hora de encerrá-la”, afirmou.

Fonte: Diário do Nordeste

STF REABRE AÇÕES CONTRA MINISTROS DE FHC

Supremo desarquiva ações contra ministros de FHC por improbidade

Entres os alvos estão os ex-ministros Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central.

   

20:36 · 26.03.2016 por Folhapress

Quase oito anos depois de ter determinado o arquivamento de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa contra ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), o STF (Supremo Tribunal Federal) admitiu um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal e reabriu as ações.

Entres os alvos estão os ex-ministros Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) –hoje senador (PSDB-SP)–, Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central. A informação foi antecipada pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

As ações questionavam assistência financeira no valor de R$ 2,9 bilhões pelo Banco Central ao Banco Econômico S.A., em dezembro de 1994, assim como outros atos decorrentes da criação, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

O caso chegou ao STF em 2002, mas uma decisão do ministro Gilmar Mendes, em 2008, determinou o arquivamento das ações ajuizadas pelo Ministério Público na Justiça de Brasília. O Ministério Público recorreu da decisão.

No último dia 15, a primeira turma do STF decidiu acolher o recurso da Procuradoria-Geral da República contra o entendimento de Gilmar.

Os ministros seguiram o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso. O ministro Luiz Fux não participou do julgamento. O caso está em segredo de justiça.

Reclamação

Em 2008, Gilmar admitiu uma reclamação dos ex-ministros do governo do então presidenteFernando Henrique Cardoso que apontavam a usurpação da competência do STF pelos dois juízos federais em Brasília.

A defesa argumentou que cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os ministros de Estado, "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade".

A primeira ação, ajuizada na 22ª Vara Federal de Brasília, ainda não havia sido julgada e pediu a condenação dos ex-ministros ao ressarcimento, ao erário, das verbas alocadas para pagamento de correntistas de bancos que sofreram intervenção na gestão deles (Econômico e Bamerindus), bem como à perda dos direitos políticos.

Na segunda, que envolvia, além de Malan e Serra, Pedro Parente, relativamente a período em que foi ministro interino da Fazenda, assim como os ex-presidentes do Banco Central (BC) Gustavo Loyola, Francisco Lopes e Gustavo Franco e ex-diretores do BC, o juiz julgou o pedido do MPF parcialmente procedente.

Condenou os ex-ministros a devolverem ao erário "verbas alocadas para o pagamento dos correntistas dos bancos sob intervenção", porém não acolheu o pedido de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, bem como de pagamento de multa civil e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

O juiz alegou que não fora provado "que os réus, por estes atos, acresceram os valores atacados, ou parte deles, a seus patrimônios".

Ao determinar o arquivamento dos dois processos, Gilmar alegou que o entendimento do STF deixou claro que os atos de improbidade descritos na Lei 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional) "constituem autênticos crimes de responsabilidade", contendo, "além de forte conteúdo penal, a feição de autêntico mecanismo de responsabilização política".

Entretanto, segundo Gilmar Mendes, em se tratando de ministros de Estado, "é necessário enfatizar que os efeitos de tais sanções em muito ultrapassam o interesse individual dos ministros envolvidos".

O ministro chamou atenção para o valor da condenação imposta aos ex-ministros e ex-dirigentes do BC pelo juiz da 20ª Vara Federal do DF, de quase R$ 3 bilhões, salientando que este valor, "dividido entre os 10 réus, faz presumir condenação individual de quase R$ 300 milhões".

Segundo ele, "estes dados, por si mesmos, demonstram o absurdo do que se está a discutir". Ele observou, ainda, que esses valores "são tão estratosféricos" que, na sentença condenatória, os honorários advocatícios foram arbitrados em mais de R$ 200 milhões, sendo reduzidos pela metade, ou seja, quantia em torno de R$ 100 milhões.

Portanto, conforme o ministro Gilmar Mendes, os ministros de estado não se sujeitam à disciplina de responsabilização de que trata a Lei 8.429/1992, mas sim à da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. E este julgamento, em grau originário, é de exclusiva competência do STF. Assim, à época em que os reclamantes eram ministros de Estado, não se sujeitavam à Lei 8.429/1992, pela qual foram processados e condenados.

Fonte: Diário do Nordeste