Presidente do TCE-PB: 'prefeitos precisam saber
gastar'
Fernando
Catão afirmou que os julgamentos das contas das prefeituras deverão acompanhar
estas mudanças, tornando mais rigorosos os critérios para a aprovação
Os novos gestores municipais devem se preocupar com a
qualidade dos gastos públicos e não mais apenas com a legalidade destes gastos,
segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE),
conselheiro Fernando Catão. Segundo ele, o TCE está “no limiar de uma mudança
de paradigmas”, no qual o controle externo dos gastos públicos passará a
adentrar também na qualidade da administração dos recursos. Ele afirmou que os
julgamentos das contas das prefeituras deverão acompanhar estas mudanças,
tornando mais rigorosos os critérios para a aprovação.
“O Tribunal entende que a questão de discutir a legalidade da despesa pública, é questão do passado. O Brasil tem um arcabouço de normas, de leis e de orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, de como deve ser a despesa pública e quem não fez a despesa pública de acordo com aquilo ali vai sofrer as sanções. E o Tribunal quer avançar no que manda a legislação, no que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é nas próximas prestações de conta, começar a estudar e adentrar na qualidade da administração pública. Este é um passo novo na questão do controle externo, um passo novo para o Tribunal. Nós estamos no limiar de uma mudança de paradigmas”, afirmou.
No início do mês de dezembro, o TCE lançou o Indicadores do Desempenho dos Gastos Públicos (IDGPB), em parceria com a Universidade Federal da Paraíba. O sistema de controle externo, disponível no portal do TCE na internet, permite o acesso a um cruzamento de diversas informações de gastos públicos na área de educação. Segundo Catão, o IDGPB é um primeiro passo no sentido de dar à população e aos gestores municipais, subsídio para o acompanhamento da aplicação dos gastos, permitindo a vigilância e cobrança por resultados.
“O Tribunal entende que a questão de discutir a legalidade da despesa pública, é questão do passado. O Brasil tem um arcabouço de normas, de leis e de orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, de como deve ser a despesa pública e quem não fez a despesa pública de acordo com aquilo ali vai sofrer as sanções. E o Tribunal quer avançar no que manda a legislação, no que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é nas próximas prestações de conta, começar a estudar e adentrar na qualidade da administração pública. Este é um passo novo na questão do controle externo, um passo novo para o Tribunal. Nós estamos no limiar de uma mudança de paradigmas”, afirmou.
No início do mês de dezembro, o TCE lançou o Indicadores do Desempenho dos Gastos Públicos (IDGPB), em parceria com a Universidade Federal da Paraíba. O sistema de controle externo, disponível no portal do TCE na internet, permite o acesso a um cruzamento de diversas informações de gastos públicos na área de educação. Segundo Catão, o IDGPB é um primeiro passo no sentido de dar à população e aos gestores municipais, subsídio para o acompanhamento da aplicação dos gastos, permitindo a vigilância e cobrança por resultados.
“O TCE com este trabalho inova no sentido de criar uma
matriz de indicadores de avaliação da qualidade do gasto público e
evidentemente que estamos fazendo isso para dar conhecimento a toda a
sociedade, aos jurisdicionados e exigir que o planejamento seja adequado à
realidade. O que se tem no país são geralmente peças de planejamento que são
peças de ficção, então o que vai se exigir é que o planejamento esteja mais próximo
da realidade possível”, destacou.
Controladoria nas prefeituras
O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), conselheiro Fábio Nogueira, que assumirá a presidência a partir do dia
11 de janeiro, para o biênio 2013-2014, orienta que os novos gestores
municipais que assumem as prefeituras neste ano de 2013 devem ter na estrutura
das prefeituras as controladorias internas para auxiliar no cumprimento da
legislação e evitar erros nas prestações de contas. Segundo ele, os principais
problemas cometidos pelos gestores novatos no cargo de prefeito, estão
relacionados às licitações e contratação de servidores.
“Podemos atestar que a qualidade da prestação de
contas das gestões tem melhorado gradativamente. E o TCE tem papel fundamental
na medida em que realiza seminários não só com os gestores, mas com suas
equipes e seus técnicos, da área de contabilidade, da área jurídica, para
orientá-los para cumprir o que determina a lei. Assim eles evitam problemas
futuros nas suas respectivas prestações de conta, mas são diversas as
irregularidades, desde a não realização de licitação, à contratação irregular
de servidor”, afirmou.
E orientou: “O TCE tem tido postura proativa no sentido de orientar os gestores em parceria com outros órgãos que são essenciais ao estado democrático do direito. Orientamos também aos gestores para efetivar o controle interno. Ele é muito importante também, é uma prévia do controle que depois será exercido pelo Tribunal de Contas e pelos poderes legislativos, e é uma orientação também nossa para que todos os municípios tenham na sua estrutura, no seu organograma as suas controladorias internas”, disse.
E orientou: “O TCE tem tido postura proativa no sentido de orientar os gestores em parceria com outros órgãos que são essenciais ao estado democrático do direito. Orientamos também aos gestores para efetivar o controle interno. Ele é muito importante também, é uma prévia do controle que depois será exercido pelo Tribunal de Contas e pelos poderes legislativos, e é uma orientação também nossa para que todos os municípios tenham na sua estrutura, no seu organograma as suas controladorias internas”, disse.
Já Fernando Catão afirmou que os novos gestores devem
conhecer os relatórios do julgamento das contas públicas da gestão anterior. “Tem
um documento que todo gestor devia tomar conhecimento e que é público, que é o
relatório das contas públicas da última gestão. Ali o Tribunal expressa a
maneira que viu as contas públicas. Então o indicativo que eu dou é que façam
conhecimento desses processos, façam a consulta e tomem ciência de como o
Tribunal está enxergando a administração daqueles municípios. Basta entrar no
portal do Tribunal e baixar o processo e ele poderá ser impresso de qualquer
lugar, porque está disponível na internet”, orientou.
Catão disse que o TCE atuará como parceiro dos novos gestores e que reconhece que, através dos seminários realizados no órgão, pode observar o interesse dos eleitos em acertar na administração pública. “O TCE é um parceiro, temos consciência da nossa atividade as vezes punitiva, mas temos a consciência que nossa atividade maior é de orientação”, disse Fábio Nogueira.
Catão disse que o TCE atuará como parceiro dos novos gestores e que reconhece que, através dos seminários realizados no órgão, pode observar o interesse dos eleitos em acertar na administração pública. “O TCE é um parceiro, temos consciência da nossa atividade as vezes punitiva, mas temos a consciência que nossa atividade maior é de orientação”, disse Fábio Nogueira.
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