JAILMA CABRAL: OS RECURSOS PÚBLICOS DEVEM SER FISCALIZADOS
A correta aplicação dos recursos da sociedade depende, também, da fiscalização popular
Para Jailma Cabral, o papel do cidadão, quanto à questão financeira do estado, não se limita tão somente ao pagamento dos impostos. Se faz necessário, também, a fiscalização para saber como os recursos arrecadados pelo governo estão sendo aplicados em prol das pessoas. A Lei Orgânica do Município de Boqueirão afirma em seu art. 46 que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal”.
O referido diploma legal assegura ainda que “As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante (60) sessenta dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público” (art. 47). As contas municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, poderão ser consultadas por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade (art. 47, parágrafo único, LOMB).
Segundo Jailma Cabral, além da fiscalização dos recursos públicos assegurada pela Lei Orgânica Municipal, o cidadão pode recorrer ao Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br/), para saber o montante de dinheiro que cada município recebe; bem como para conhecer dos convênios firmados pelos municípios paraibanos como o Governo do Estado poderá consultar o sítio do Governo da Paraíba (http://www.cge.pb.gov.br/siga/siga01.asp?pa=pb).
Outro instrumento importante para a consulta dos recursos públicos, citado por Jailma Cabral, é o sítio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que disponibiliza através do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – SAGRES, cujo endereço eletrônico é (http://portal.tce.pb.gov.br/aplicativos/sagres/), as informações sobre pessoal, obras, convênios, licitações, dentre outras informações úteis aos cidadãos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário