Estudante de Medicina terá exame bienal obrigatório a partir de 2016
Estudantes de medicina terão de fazer, a partir de 2016, exames bienais para comprovar oconhecimentoadquirido no curso. O resultado será classificatório para o ingresso na residência.
A regulamentação de regras para a graduação de medicina foi aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), seguindo mudanças previstas na lei que criou o Mais Médicos. A avaliação dos alunos será obrigatória e aplicada pelo Inep, órgão do Ministério da Educação responsável pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
Estudantes que já estão matriculados em cursos de medicina não serão atingidos pelas novas regras da graduação, mas poderão optar por seguir o modelo futuro. "Ela [prova] passa a ser um componente curricular, como o internato", afirmou Gilberto Braga, presidente da comissão responsável por analisar o tema. Para entrar em vigor, a resolução precisa ainda ser confirmada pelo ministro Henrique Paim (Educação), o que deve ocorrer em breve, segundo a Folha apurou.
DISCUSSÃO - JadeteLampert, presidente da Abem (Associação Brasileira de Educação Médica), é favorável aos exames sazonais, mas afirma que é necessário discutir o formato a ser adotado para a prova.
Para ela, a avaliação deveria considerar, além dos conhecimentos dos estudantes, questões práticas que surgem no dia a dia do profissional. "O que temos [como padrão] é uma prova escrita, que avalia mais conhecimentos. As habilidades do médico também são fazer um exame clínico simples, uma anamnese [entrevista com o paciente]", afirma.
Sancionada em outubro do ano passado, a lei que criou o programa Mais Médicos definiu um prazo de seis meses para a manifestação do CNE. A proposta original do governo previa a ampliação do curso de medicina de seis anos para oito. Mas, diante das críticas, a ideia foi abandonada.
REDE PÚBLICA - O conselho definiu ainda que 30% da carga horária do internato médico será dedicada à atenção básica, em unidades públicas de saúde. Hoje, não está definido um percentual mínimo. "[A graduação de medicina] fica mais cidadã. Ela se insere definitivamente num projeto de Estado, numa relação com o SUS. Isso era timidamente tratado na diretriz anterior", avalia Braga.
Para Lampert, essa decisão terá impacto também sobre a infraestrutura dos postos de atenção básica do país, ainda carentes de equipamentos, segundo ela. "Uma coisa traz outra: não podemos obrigar o aluno a ir a um centro [de atenção básica] que não existe."
A maioria dos Tribunais Supremos da América Latina enfrentaram uma ou outra vez às políticas de seus Governos. O equilíbrio de poderes, tão saudável em qualquer democracia, exerceu-se de forma bem visível na maior parte da região. Na Argentina, por exemplo, a Corte Suprema vetou no ano passado a reforma judicial que promovia o Governo de Cristina Fernández Kirchner. No Brasil, a Suprema Corte condenou parte da cúpula do governante Partido dos Trabalhadores no caso de subornos políticos conhecido como mensalão. Na atualidade, sete ex-dirigentes com altos cargos no governo ou no PT cumprem a condenação. No México, a Suprema Corte declarou inconstitucional em 2007 a chamada Lei Televisa por considerar que propiciava práticas de monopólio.
No Uruguai, a Suprema Corte de Justiça anulou no ano passado a lei que impedia a impunidade para os repressores da ditadura, um dura crítica para a esquerda uruguaia e para o Governo de José Mujica. Na Colômbia, a Corte Constitucional vetou em fevereiro de 2010 a possibilidade de que Álvaro Uribe pudesse concorrer a outras presidenciais para um terceiro mandato. No Chile, a Corte Suprema acolheu o recurso de organizações ecologistas e paralisou em 2012 o projeto hidrelétrico de Porto Aysen, impulsionado pelo Governo. E em 2008, a Corte Constitucional proibiu a venda da pílula do dia seguinte que aprovava o Governo de Michelle Bachelet. Na Bolívia, o Tribunal Constitucional declarou no ano passado parcialmente inconstitucional a lei de Autonomia, pela qual o Governo de Evo Morales tinha se desfeito de vários prefeitos e governadores da oposição.
A maioria das Cortes Supremas enfrentaram alguma vez às políticas de seus Governos
Na Venezuela, no entanto, a situação é diferente da que se vive na maior parte da região. O diretor para América da ONG Human Rights Watch, José Miguel Vivanco, considera que o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) na Venezuela se transformou em um “adendo do Executivo” e é “um dos exemplos mais toscos da falta de independência judicial na região”. “O Governo de Chávez, desde 2004, manipulou a composição do mais alto tribunal, enchendo-o de incondicionais. O resultado foi uma justiça partidária dedicada a legitimar práticas abusivas, como o estão fazendo atualmente com a detenção de prefeitos de oposição”, afirma Vivanco.
O representante da HRW insiste, além disso, na situação de vulnerabilidade em que se encontram a maioria dos juízes: “O TSJ tem faculdades para nomear e destituir juízes inferiores provisórios, que hoje são a grande maioria no país, com o qual estamos ante um sistema perverso no qual este tribunal partidário pode destituir mediante um telegrama a praticamente qualquer juiz, incluída a juíza que leva o caso de Leopoldo López”.
Vivanco acha que o exemplo “mais nítido” da falta de independência judicial na Venezuela foi a detenção da juíza María Lourdes Afiuni, em dezembro de 2009. “Isso teve um profundo impacto nos juízes de tribunais inferiores. Desde a saturação política do TSJ em 2004, os juízes mostraram-se cautos ao ditar sentenças que pudessem desagradar o Governo. No entanto, enquanto antes temiam perder seus empregos, agora temem, além disso, ser julgados por cumprir a lei. Ninguém quer perder seu trabalho nem ir preso”.
O jurista venezuelano Pedro Nikken sustenta que a “submissão da independência” do Tribunal ficou confirmada no discurso de abertura do Ano Judicial, no dia 5 de fevereiro de 2011, pronunciado pelo magistrado Fernando Vegas Torrealba. Naquele discurso, Vegas assinalou: “O poder judicial venezuelano está no dever de dar sua contribuição para a eficaz execução, no âmbito de sua concorrência, da política de Estado que adianta o Governo nacional” no sentido de desenvolver “uma ação deliberada e planificada para conduzir um socialismo bolivariano e democrático (…) Este TSJ e o resto dos tribunais devem aplicar severamente as leis para sancionar condutas ou reconduzir causas que destroem da construção do Socialismo Bolivariano”.
Honduras, Equador e Nicarágua também têm justiças duvidosas
Nikken, assim como a HRW, considera que o grande momento de inflexão se produziu com a privação de liberdade do juiz Afiuni. “Isso causou um efeito devastador sobre o judiciário”, assinala. A Nicarágua é outro dos países onde um presidente pode dormir tranquilo com a convicção de que a Corte Suprema não lhe deparará surpresas desagradáveis. Em 2011, a Sala Constitucional declarou inaplicável o artigo 47 da Constituição que proibia disputar um terceiro mandato presidencial. Daniel Ortega reformou a constituição e em janeiro a Assembleia aprovou a possibilidade de reeleição indefinida.
No Equador, o presidente Rafael Correa impulsionou uma reforma judicial em 2011 que foi aprovada em referendo. Desde então, nenhum corte superior pronunciou-se contra alguma medida de Correa. Ramiro Aguilar, advogado e antigo deputado opositor, diz: “Os juízes atuais são militantes do partido do Governo. Se algum queira se desligar, o Conselho Judicial o destitui”. Em 2013 foram destituídos 165 juízes e 214, punidos.
Vivanco acha que Quito serviu-se do poder judicial para “amordaçar” os meios de comunicação independentes. E para isso, foi chave o fato de que o Conselho Judicial esteja “composto exclusivamente por ex-empregados de Correa”.
Em Honduras, a jornalista Thelma Mejía lembra que depois do golpe de Estado de 2009 foram destituídos quatro dos cinco magistrados que integravam a Sala Constitucional por emitir duas decisões contra os interesses do Poder Executivo. Em uma sondagem de 2013, a Corte Suprema ficava como uma das instituições pior avaliadas.
Mais de 300 propostas sobre o controle de gastos públicos estão paradasNada menos do que 388 propostas que tratam de maior controle dos gastos públicos estão paradas na Câmara e no Senado. Algumas, há mais de uma década
O Congresso Nacional, que registrou queda livre na produtividade com reduções seguidas na aprovação de projetos em 2011, 2012 e 2013, apresenta o pior desempenho quando está em jogo a análise de propostas de combate à corrupção. Os números, atualizados há duas semanas, impressionam. Nas gavetas da Câmara e do Senado, apodrecem, atualmente, 388 proposições ligadas ao tema, incluindo 283 matérias apensadas. Há propostas que estão prontas para ir à votação em plenário há mais de um década. O mais grave: alguns projetos, protocolados nas comissões entre 1995 e 2000, ainda aguardam parecer para seguir a tramitação.
Em 2004, por exemplo, de acordo com levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, começou a tramitar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, proposta que altera a Lei de Licitações. A proposição, encaminhada em 1995, ainda espera um parecer do colegiado para seguir à votação em plenário. Outros 163 projetos foram apensados.
Uma das principais propostas para tentar punir crimes de improbidade administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422, que determina a criação de varas especializadas, é de 2005. Chegou a ser aprovada numa comissão especial e está pronta para ser votada desde dezembro de 2010.
Brasília Como parte do esforço concentrado que será feito nesta semana para destravar a pauta de votações, a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Proveniente do Senado, onde foi aprovado em junho de 2013, a proposta foi uma resposta às manifestações que tomaram conta do país no ano passado. Se aprovado sem alterações, o projeto vai a sanção presidencial. Se for alterado na Câmara, retorna ao Senado.
Caso seja aprovado, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa), excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente). Também passará a hediondo o homicídio simples e suas formas qualificadas.
O projeto altera ainda o Código Penal para aumentar a pena desses delitos. Com isso, as penas mínimas para tais crimes ficam maiores e as penas passam a ser inafiançáveis.
Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto, ficando mais difícil o acesso dos mesmos a vários benefícios, tais como livramento condicional e a progressão do regime da pena.
Para todos os crimes hediondos, as penas passam a ser de quatro a 12 anos reclusão, além do pagamento de multa. Em todos os casos, a pena será aumentada em até um terço se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.
Além do aumento autorizado anualmente, consumidor terá aumento padrão adicional.
Todos os consumidores brasileiros vão pagar o empréstimo de R$ 8 bilhões às distribuidoras de energia por meio de reajustes adicionais na conta de luz de 2015. O governo vai criar um encargo na tarifa para bancar a operação, o que evita uma elevação na conta deste ano. O aumento, para o cliente final, será da ordem de 8% a 9%. A operação foi montada pelo governo para impedir que o gasto maior com energia gerada pelas usinas térmicas, acionadas durante a estiagem, contamine a tarifa neste ano e reduza o desconto médio de 20% concedido pela presidente Dilma Rousseff em 2012.
Na prática, além do aumento autorizado anualmente para cada distribuidora, que depende da qualidade do atendimento e dos gastos das empresas com energia, todo consumidor do País terá um aumento padrão, adicional.
Ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs normas para regulamentar o empréstimo, que será intermediado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A câmara deverá criar uma conta especificamente para repassar os recursos captados com os bancos para as empresas do setor.
Para dar segurança à operação, o empréstimo será pago por meio de um encargo específico, que será incluído na tarifa no ano que vem. Mas, diferentemente dos encargos tradicionais, que passam por um fundo setorial administrado pela Eletrobras, o dinheiro recolhido será repassado diretamente para a conta criada para a operação e repassado aos bancos.
GESTOR
Relator da proposta, o diretor da Aneel André Pepitone informou que a CCEE vai selecionar um banco para ser o gestor dessa conta, por meio de um processo seletivo. "Isso é a blindagem que dará segurança ao banco que fizer o aporte e que dará a segurança ao pagamento dessa operação", afirmou.
A conta vai arrecadar recursos em 2015, e o recolhimento do encargo será dividido de forma igual entre os consumidores das distribuidoras, independente da área de atuação. O valor será incluído no preço da energia elétrica. "Por ser uma política pública, isso será rateado por todos", afirmou.
Nove casas legislativas da Paraíba torram R$ 73 mil. Sousa e Cabedelo lideram.
Josusmar Barbosa
Rizemberg FelipeTCE vai analisar se as despesas foram realizadas obedecendo aos trâmites legais e se efetivamente aconteceram
As Câmaras de Vereadores dos nove maiores municípios da Paraíba gastaram, em 2013, mais de R$ 73 mil com refeições, lanches e recepções. Lideram as farras as casas legislativas de Sousa (R$ 29,5 mil) e Cabedelo (com cerca de R$ 15 mil). Os dados constam no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) do Tribunal de Contas do Estado.
O presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, revelou que ao julgar as contas das Câmaras, a corte vai analisar se as despesas foram realizadas obedecendo aos trâmites legais e se efetivamente aconteceram.
Em Sousa, no Sertão, a Câmara pagou à churrascaria de propriedade do empresário Evanaldo Marques de Abrantes a quantia de R$ 26.586,00. Somente em um jantar, em junho do ano passado, a presidência do Legislativo pagou R$ 7.006,00 por ocasião das comemorações juninas com vereadores, funcionários, assessores e familiares.
Outro empenho pago à mesma churrascaria foi de R$ 4.120,00, correspondente ao fornecimento de quentinhas em abril e maio, bem como a serviços de buffet no mês de maio de 2013. Ao todo, foram 19 empenhos pagos no ano passado.
Quem pagou foi o presidente Eduardo Medeiros da Silva.
Procurado na Câmara, ele não foi encontrado. Motivo: Eduardo foi afastado da presidência na última quinta-feira por decisão do juiz Diego Fernandes Guimarães, da 4ª Vara do Fórum de Sousa. Ele e o vereador Júnior de Nedimar foram afastados por 180 dias, acusados de envolvimento no esquema de “funcionário fantasma”. O presidente em exercício é o 2º secretário da Mesa Diretora, Zenias Alves (PTB), uma vez que os vereadores Diógenes Ferreira (1º vice-presidente) e Assis Estrela (1º secretário) estão de licença médica por 121 dias. O assessor jurídico da Câmara, Dionízio Gomes, disse que vai se reunir com o presidente para se inteirar das despesas e posteriormente pode se pronunciar a respeito do fato.
O presidente da Câmara de Guarabira, Saulo Fernandes, explicou que os R$ 7.181,20 gastos com refeições de vereadores e funcionários, bem como nas solenidades no Poder Legislativo ocorreram entre janeiro e outubro de 2013, quando a casa era presidida pelo vereador Lucas Porpino.
“Depois que ele renunciou ao cargo no mês de novembro do ano passado a chefia do Legislativo, fechei os cofres para estas despesas”, garantiu Saulo.
Já o presidente da Câmara de Cabedelo, Lucas Santino, não foi encontrado para comentar as despesas com alimentação do Legislativo portuário no ano passado. Também houve gastos com alimentação no Legislativo de Sapé (R$ 6.743,00), Cajazeiras ( R$ 4.379,00), João Pessoa (R$ 3.831,30), Bayeux ( R$ 3.317,99), Campina Grande (R$ 3.150,00) e Santa Rita (R$ 424,50). Das dez Câmaras dos maiores municípios paraibanos, apenas a de Patos não registrou gastos no Sagres com alimentação.
JULGAMENTO
Como o TCE ainda vai julgar as contas das Câmaras Municipais, referente ao ano de 2013, o conselheiro Fábio Nogueira não quis fazer comentários sobre os casos específicos. Ele adiantou que não há resolução impedindo que as casas legislativas efetuem despesas com refeições dos parlamentares e recepções.
“Quando as contas forem apreciadas, o tribunal vai verificar se as despesas realizadas com alimentação atendem aos trâmites legais da lei, se houve licitação e o produto foi fornecido, entre outros itens. Não posso e não devo fazer nenhum julgamento prévio”, assinalou Fábio Nogueira.
FALTA DE ZELO COM OS RECURSOS PÚBLICOS
Já o cientista político e professor da UFCG Fábio Machado ressaltou que os gastos das Câmaras são excessivos e demonstram a falta de zelo com os recursos públicos, ausência de maior transparência e responsividade (governança).
Ele lembrou que, embora os vereadores ganhem um salário razoável, se comparado à maioria dos trabalhadores brasileiros, logo não há necessidade de a Câmara pagar alimentação, transporte e telefone celular, entre outras despesas.
Outra questão levantada por ele é a falta de transparência. No de Sousa por exemplo, a Câmara Municipal não tem sequer uma página na internet que informe os nomes dos vereadores, projetos, salários e despesas com telefone, combustível, energia, água, publicidade, material de expediente e gastos com alimentação, entre outras rubricas.
“O cidadão que paga seus impostos, o eleitor que ajudou a eleger, não tem acesso a qualquer informação da grande maioria das Câmaras. As casas legislativas municipais deveriam publicar pelo menos na internet suas despesas para a sociedade”, salientou Machado.
RESPONSIVIDADE
Segundo o cientista político Fábio Machado, responsividade diz respeito a quanto as ações governamentais atendem às expectativas e demandas da população, o que não ocorre com a maioria dos vereadores.
O professor universitário vai mais além e ainda explica que o conceito envolve, além das questões político-institucionais de tomada de decisões, as formas de interlocução do Estado com os grupos organizados da sociedade, no que se refere ao processo de definição, acompanhamento e implementação de políticas públicas.
