segunda-feira, 18 de janeiro de 2016

OPORTUNIDADES

130 concursos com inscrições abertas reúnem 34 mil vagas no país

Cargos são de todos os níveis de escolaridade. Salários chegam a R$ 27,5 mil no Tribunal do Trabalho de Minas Gerais.

Créditos: Divulgação
Pelo menos 130 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (18) e reúnem 34.035 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 27.500,17 no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais.
Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.
Os órgãos que abrem inscrições para 3.001 vagas nesta segunda são os seguintes: Eletrobras Eletronuclear, Prefeitura de Brejinho (PE), Prefeitura de Coari (AM), Prefeitura de Ituiutaba (MG), Prefeitura de Jequitibá (MG), Prefeitura de Mateus Leme (MG), Prefeitura de Natal e Prefeitura de Uruburetama (CE).
Fonte: Wscom

PROTEÇÃO AO MENOR

Justiça fiscaliza estabelecimentos frequentados por menores de 16 anos

Em consonância com a portaria nº 001/2015, a Justiça estadual vem intensificando, desde dezembro de 2015, a fiscalização a estabelecimentos frequentados por menores de 16 anos. A portaria, que entrou em vigor no dia 17 de janeiro de 2015, proíbe a entrada de jovens menores de 16 anos desacompanhados de responsável em shows, boates, danceterias e eventos abertos ao público em geral.
De acordo com a coordenadora do Comissariado da Infância e Juventude de João Pessoa, Cleide Tavares, 140 comissários voluntários realizam rondas duas vezes por mês, principalmente em finais de semana em que são realizados shows, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da lei, no sentido de proteger a segurança dos menores e do restante da população.
Em 2015, alguns estabelecimentos sofreram sanções administrativas e tiveram que pagar multa. Este ano, conforme informado pelo coordenador da Infância e Juventude na Paraíba, juiz Adhailton Lacet Porto, ainda não há nenhum registro.
O coordenador declarou que, além da vigilância feita pelos agentes de proteção da infância e juventude sobre a entrada e permanência de adolescentes nesses estabelecimentos, também é executada a fiscalização do ambiente junto aos proprietários e, às vezes, com o Ministério Público.
Adhailton Lacet também informou sobre o procedimento dessas fiscalizações. “Primeiro, alguns fiscais ficam na portaria observando se os porteiros exigem a autorização dos pais ou responsável legal, que se trata de um documento com firma reconhecida em cartório, depois, circulam no ambiente observando se há o consumo de bebidas alcoólicas por menores.”
Esse policiamento continua de forma permanente em todos os locais onde haja presença de menores, como por exemplo, lojas de conveniência de posto de gasolina, barzinhos na praia e shows. O magistrado disse que essa é uma preocupação constante da Vara da infância e juventude, onde a equipe se desdobra em plantões para garantir o cumprimento da portaria.
A avaliação feita por ele da atividade empreendida é positiva. ”Trata-se de um trabalho voluntário, feito por pessoas comprometidas com o que fazem, que vestem a camisa pela defesa das crianças e adolescentes”, finalizou o juiz Adhailton Lacet.
Autorização- Para os jovens entre 16 e 18 anos, a entrada é liberada mediante a autorização expressa de qualquer um dos pais ou responsável legal que detenha a guarda, com firma reconhecida em Cartório, devendo constar expressamente a data e o local do evento para o qual é direcionada a autorização.
Esses formulários estarão disponibilizados nas Varas da Infância e da Juventude, nas Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, nos Cartórios e nos endereços eletrônicos do Tribunal de Justiça da Paraíba (tjpb.jus.br) e do Ministério Público do Estado (mppb.mp.br).
Comissários – A coordenadora do Comissariado, Cleide Tavares, também acrescentou que o trabalho dos comissários se estende à participação em audiências de adolescentes em conflito com a lei, com o intuito de assegurar a segurança física do infrator.
Por Laíse Santos e Marayane Ribeiro (estagiárias)
Fonte: TJPB

ELEIÇÕES 2016

GASTO DE CANDIDATOS NA ELEIÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR R$ 3,3 MI, NA PB

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano. Na Paraíba, Campina Grande e João Pessoa são as cidades onde os candidatos a prefeito vão poder gastar mais. Os municípios de São Domingos de Pombal e Monte Horebe estão entre os que terão limites de gastos menores para os prefeitos.
Campina Grande tem o maior valor disponível. No primeiro turno, o limite será de R$ 2.613,89 por candidato a prefeito. No segundo turno essa quantia vai para R$ 783.956,37. Somando os dois turnos, o candidato poderá gastar o total de R$ 3.397.144,26.
João Pessoa está na segunda colocação dos gastos. Cada candidato poderá ter o limite de R$ 1.843.019,74. Já no segundo turno, o valor será de R$ 552.905,92, que somando fica o total de R$ 2.395.925,66. Os vereadores das duas cidades terão o limite de gastos de até R$ 107.849,18 em Campina Grande e R$ 204.748,43 na Capital.
CARIRI EM AÇÃO
com Portal Correio/ foto Google 

quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

CEIA INFLACIONADA

Ceia de Natal deste ano será uma das mais caras devido a alta da inflação.

A inflação no país está 10,48%, enquanto no Amapá 13,27%. O Estado, portanto, está acima da média 2,79%. Apesar do quadro...




 A inflação no país está 10,48%, enquanto no Amapá 13,27%. O Estado, portanto, está acima da média 2,79%. Apesar do quadro, estudiosos acreditam que consumidor não deixará de comprar de forma compulsiva como costuma fazer nesta época do ano.
 
O Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mede a variação dos preços levando em consideração as famílias com rendimento entre um a 40 salários mínimos na cidade de Macapá. No mês de novembro apresentou variação de 1,15%, ocorrendo uma variação menor em relação ao mês de outubro que foi de 1,25%, o que ocasionou uma queda de -0,10%. O acumulado no ano foi de 12,77%, em seis meses 5,65% e nos últimos 12 meses foi 13,27%.
 
O IPCA nacional em novembro foi 1,1%, enquanto no Amapá 1,15%. A inflação no país está 10,48%, enquanto no Amapá 13,27%. O Estado, portanto, está acima da média 2,79%. Mesmo com esse quadro negativo, a economista e coordenadora de Estatística da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Regina Celis Ferreira, acredita que o consumidor não deixará de comprar de forma compulsiva como costuma fazer nesta época do ano. “O consumidor é muito impulsionado pela época natalina. Isso faz com que compre os produtos independente do preço. Além do mais, o mês de dezembro é atípico porque tem o pagamento do 13º salário. Mas em janeiro fica acometido de se esbaldar”.
 
Analisando os grupos que compõem o IPCA, todos tiveram crescimento na inflação. Acima da média foram considerados os grupos vestuário 1,59%, transporte 1,36% e saúde 1,14%. Ainda com valor positivo, mas abaixo da média (abaixo do índice geral) tivemos as despesas pessoais de 1,3%, alimentação 1,2%, habitação 0,99% e móveis e equipamentos domésticos 0,82%. No caso da alimentação, os itens que contribuíram com esse comportamento da inflação foi a carne bovina (lombo) 8,18%, coco 11,20%, batata inglesa 5,86%, gurijuba 7,69% e pirarucu 7,14%.
 
Considerando por grupo, a maior variação foi vestuário 1,59%. Nesse caso podemos apontar os subgrupos acessórios 6,37%, calçados e malas 2,58%. Por item, os que mais cresceram foram joias 15,69, mochila 13,49% e tênis 9,84%, joias e bijuterias 7,74%, acessório de vestuário 3,05. Os itens que sofreram queda em relação ao mês passado foram: uniforme de trabalho -5,71%, bermuda e short -3,65% e calça comprida (criança) -2,35%.
 
IPC
 
O Índice de Preço ao Consumidor (IPC) que mede o consumo das famílias de um a seis salários mínimos na cidade de Macapá, no mês de novembro apresentou uma variação de 1,10%. No ano ficou 13,05%, em seis meses foi de 7,18% e em 12 meses 13,80%. Comparado ao mês de outubro, que foi de 0,98%, o índice teve um acréscimo de 0,12%. Em relação ao índice nacional, o IPCA Macapá ficou abaixo 0,01%.
 
O IPC do mês de novembro apresentou uma variação positiva em todos os grupos. Os que apresentaram comportamento acima do índice geral foram: transporte 1,47%, saúde 1,42% e despesas pessoais 1,22%. Os que cresceram, mas abaixo do índice foram: alimentação 1,08%, habitação 0,91%, vestuário 0,83% e móveis e equipamentos 0,77%.  O grupo transportes se destacou como a maior variação do mês (1,47%), com um aumento de 0,31% comparado com o mês anterior que teve variação de 1,16%. 
 
Cesta Básica Oficial
 
As cestas básicas oficial e regional são dois indicadores acompanhados pela Seplan. A oficial é uma cesta medida pelo governo federal, por meio do IBGE, levando em consideração apenas uma pessoa. No caso do Amapá, 12 produtos são mensurados.  No mês de novembro, a cesta básica oficial correspondeu a R$ 369,00, representando uma variação de 1,26% em relação ao mês anterior, quando a mesma tinha sido adquirida por R$ 364,42.
 
No mesmo período do ano passado custou R$ 335,97. “Houve, portanto, um acréscimo de 9,8%”. A banana e a farinha de mandioca foram os produtos que mais tiveram o preço acrescido nesta cesta. Comparada ao salário mínimo, a participação chegou a 46,83%. Logo, uma pessoa para poder atender a cesta alimentar, deve comprometer esse percentual da sua renda. Já a cesta de outubro foi R$ 364,00. “Portanto, a cesta oficial sofreu um acréscimo de 1,26%. Ela foi mais cara em novembro”, frisou Regina Celis.
 
Para adquirir essa cesta, se formos levar em consideração a hora trabalhada, seria necessário o trabalhador cumprir em novembro uma jornada de 103h01, enquanto em outubro esse número foi de 101h44. “A cesta ficou mais cara no mês de novembro, pois o trabalhador teve que trabalhar uma 1h28 a mais”, comentou Regina. Considerando novembro do ano passado, o trabalhador disponibilizava menos tempo quando tinha que trabalhar apenas 102h05.
 
Cesta Básica Regional
 
A cesta básica regional é estabelecida pela Seplan, tendo como referência uma família de cinco integrantes. Ela monitora 54 produtos e serviços, divididos em três grupos: alimento, higiene pessoal e artigos de limpeza e manutenção. A cesta básica regional custou, no mês de novembro, R$ 1.520,23. Comparado ao mês de outubro (R$ 1.509,69), a cesta encareceu 0,70%. “Não chegou a 1%, mas teve um custo maior”, observou.
 
Considerando essa cesta em relação a participação de cinco integrantes de uma família em salários mínimos, se terá um valor líquido de salários no valor de R$ 4.728,00. Ela compromete 32,15% da renda total dessa família, ou seja, a cesta ficou mais cara 0,22% em relação a outubro.
 
O grupo alimentação custou R$ 1.194,47 (acréscimo de 0,69% em relação a outubro). Os produtos de maior valor foram: laranja 7,14, massa de tomate 6,49% e batata 5,86%. O grupo higiene pessoal foi de R$ 167,67 (acréscimo de 0,96% em relação a outubro), cujos produtos mais encarecidos foram: absorvente 3,71% e papel higiênico 2,24%. Já o grupo limpeza e manutenção custou R$ 158,09 (acréscimo de 0,46% em relação a outubro), tendo como principais produtos encarecidos a cera pastosa 2,27% e o desinfetante 1,97%.

Fonte: Jornal A Gazeta

CONTA MAIOR

Consumidor pagou R$ 100 milhões a mais por energia

Um erro no software da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE ) permitiu que comercializadores de energia obtivessem um ganho indevido de R$ 100 milhões nos últimos oito meses. Este valor foi pago na conta de luz de clientes residenciais e empresariais, informou a Folha de São Paulo.
A CCEE é um órgão privado responsável por registrar e fiscalizar os contratos do setor elétrico. A maior parte deles contempla a energia regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel ). Neste caso, a compra e venda é intermediada por distribuidoras de energia.
Os comercializadores no mercado livre, por causa de um erro no software da CCEE, puderam registrar dois lotes de energia com 50% de desconto como se fossem um único lote com 100% de desconto, sem que os descontos tenham sido repassados para os compradores. Isso gerou um ganho indevido de R$ 100 milhões desde fevereiro, quando esse tipo de operação foi permitido.
De acordo com a reportagem da Folha, a CCEE só descobriu o erro em novembro ao somar o volume de energia com incentivo total (100%) e perceber que ele era maior do que o registrado na Aneel. Em um primeiro momento, a CCEE quis abrir uma investigação para apurar se houve má-fé das comercializadoras. Mas desistiu diante da dificuldade em comprovar que houve fraude.
Contudo, as empresas envolvidas BTG Pactual, Comerc, Nova Energia, Prime, Diferencial, Clime e FC One têm até segunda-feira (4) para se explicarem à Câmara.
- FONTE: Notícias ao Minuto/BrasilMsn

"PÍLULA DA CURA DO CÂNCER"

Justiça garante disponibilização da fosfoetanolamina a paraibana

A juíza Silvanna Pires Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, deferiu liminar, na última segunda-feira (14), de antecipação de tutela, obrigando a Universidade Estadual de São Paulo (USP) a disponibilizar, no prazo de cinco dias, a substância fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como a “pílula da cura do câncer”, a Terezinha Sobreira de Carvalho, portadora de neoplasia pancreática (câncer de pâncreas).
Esta é a segunda decisão na Paraíba, que trata sobre o tema. Ao atender o pedido, a juíza Silvanna Pires alegou que mesmo que a substância ainda não tenha sido registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Justiça brasileira já deferiu o pedido de outros pacientes na mesma situação, levando em consideração a situação excepcional dos mesmos, quando não respondem aos tratamentos ou se encontrem em estado terminal.
“O deferimento da liminar, no caso concreto, representa garantia do próprio direito à vida, não sendo razoável que este juízo obstacule uma chance para que haja melhora no quadro da parte autora”, argumentou.
Fosfoetanolamina – Os estudos acerca da fosfoetanolamina foram iniciados no começo dos anos 90 pelo professor Gilberto Orivaldo Chierice, no Instituto de Química de São Carlos, da USP, e o mesmo descreve a ação da substância como uma espécie de marcador, sinalizando para o corpo sobre a célula cancerosa, deixando-a mais visível para que o sistema imunológico a possa combater.
Apesar de usuários e familiares descreverem melhora significativa no combate à doença utilizando o medicamento, o mesmo não pode ser distribuído livremente à população, em virtude da lei nº 6.360/76, que regula sobre a Vigilância Sanitária a que ficam submetidos os medicamentos, proibir o fornecimento de produtos industrializados não registrados no Ministério da Saúde.
Porém, de acordo com a mesma lei, estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde, ou seja, por ser uma substância experimental, a fosfoetanolamina está isenta de registro.
Por Marayane Ribeiro (estagiária)
Fonte: TJPB

PREÇO IGUAL

DECISÃO

Compras de Natal: Cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual
O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
 “Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e fundamentos do CDC, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são auspiciosamente recebidas”, afirmou o diretor-geral do Procon-DF, Paulo Márcio Sampaio, ao comentar a decisão do STJ. Atualmente, o Procon-DF realiza um ciclo de palestras para lojistas para informar e esclarecer a orientação adotada pelo STJ.
O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, explicou que a venda com cartão de crédito tem um custo operacional. Para cada operação realizada, o comerciante paga à administradora do cartão entre 3% a 4% do valor da transação. “Esse custo operacional está embutido no preço, já recai naturalmente sobre o valor total, mas hoje o consumidor está atento, a concorrência é grande e todo benefício para o consumidor é bem-vindo”, afirmou. 
A dentista Lígia Araújo Barbosa, 31 anos, soube da decisão do STJ pela televisão. “Do ponto de vista do consumidor, acho muito positivo. O cartão de crédito é uma forma de pagamento que facilita muito, é conveniente e seguro”, afirmou. Segundo ela, a decisão também é benéfica para o comerciante, apesar da cobrança do custo administrativo pelas administradoras de cartão de crédito.
“As vantagens superam as desvantagens, por isso não acho correta a cobrança de um preço diferenciado para o pagamento com cartão”, disse. A dentista tem o hábito de utilizar o cartão de crédito, mas evita o pagamento caso o comerciante cobre um preço mais caro em relação ao pagamento em dinheiro. “Se for oferecido desconto para pagamento à vista, prefiro pagar à vista”, afirmou.
Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista.
A decisão do STJ considera a cobrança abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica.(Resp 1479039).
Fonte: STJ