sábado, 12 de abril de 2014

A LEI DE TALIÃO

A epidemia da justiça popular

Espancamento no Espírito Santo. / REPRODUÇÃO / FACEBOOK
As notícias sobre linchamentos proliferam nos jornais locais de todos os Estados brasileiros, mas não constam nas estatísticas. Segundo o Código Penal, o linchamento não é reconhecido como crime e por isso é difícil de calcular quantos atos ocorrem no país. A lista de ações de violência que têm como argumento penalizar crimes de rua é grande. Nos últimos dois meses, pelo menos 10 casos foram noticiados no Brasil. A situação é similar à que acontece na Argentina, que vive uma onda de linchamentos desde meados de março, já levou até mesmo o Papa a se pronunciar sobre a brutalidade dos atos contra ladrões. Apesar da repetição, que prova que não se trata de uma atividade isolada, o Brasil é imbatível em linchamentos, segundo o sociólogo José de Souza Martins, especialista no tema. "Há três anos atrás, eram três ou quatro por semana. Depois das manifestações de junho, passou a uma média de uma tentativa por dia. Hoje estamos a mais de uma tentativa de linchamento diária", explica.
A humilhação pública é o princípio do fim, que muitas vezes não acaba na delegacia, mas sim em morte. Um dos casos mais recentes foi o de um adolescente de 17 anos que morreu ontem em Serra, em Espírito Santo (sudeste do Brasil). O jovem Alailton Ferreira foi espancado por um grupo de pessoas que o agrediu com pedras, pedaços de madeira e ferro. Até o momento em que a polícia chegou ao local, segundo o blog Negro Belchior, da revista Carta Capital, não se sabia ao certo a motivação do espancamento. Especulava-se que o rapaz havia tentado praticar um roubo, abusar de uma criança ou estuprar uma mulher. Mas nada ficou comprovado. Também ontem, em São Francisco, no Maranhão um assaltante foi linchado na rua depois de roubar bolsas, joias e celulares de clientes de uma clínica, segundo o jornal local O Dia. Felizmente, outros vizinhos impediram que a agressão continuasse e ele foi encaminhado à delegacia.
Na quinta-feira, dia 10, um homem conseguiu escapar da ira dos vizinhos em Campina Grande, na Paraíba. Ele foi espancado depois que a polícia o flagrou com dois menores, uma menina de 12 e um menino de 11 anos, em sua casa. Segundo o site de notícias Paraíba Agora, os menores passariam por exame de corpo de delito para comprovar se o abuso chegou a ser consumado.
A mesma sorte não teve um jovem de 24 anos em Nova Crixás, Goiás, que morreu na segunda-feira, dia 7, depois de ser linchado por um grupo de moradores. O site Goiás News publicou um vídeo gravado pelo celular, em que a cena de extrema violência foi registrada. Isaías dos Santos Novaes, que já tinha passagem pela polícia por estupro, foi detido pela polícia sob suspeita de ter realizado um furto horas depois de uma criança de seis anos ter sido estuprada na cidade. Não havia indícios de que ele havia sido o autor deste crime. Por causa do furto, ele foi autuado e levado para um hospital, onde realizaria um exame de corpo de delito antes da prisão. Mesmo acompanhado de um grupo de policiais, centenas de moradores invadiram o hospital e bateram no rapaz até a morte, conta o site de notícias G1. Outro linchamento, de um suspeito de assalto em Teresina, Piauí, no dia 8 de abril, também foi gravado e as imagens podem ser vistas aqui. Somente esta semana, oito vídeos de linchamento foram colocados no YouTube.
Em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, um jovem de 15 anos foi linchado pelos moradores no domingo passado, dia 5, por acertar o irmão de cinco anos com uma faca, mas acabou morto com tiros na cabeça. Segundo a Polícia, o homicídio se deve a uma ação de gangue, motivada por vingança, o que não tira o peso do espancamento que sofreu na porta de sua casa, vítima de familiares e vizinhos, segundo conta o portal de notícias Terra.
Em março, os crimes já eram notícia. No dia 22, segundo o Correio de Uberlândia, um homem foi encaminhado ao hospital em estado grave depois de ser agredido por vizinhos que o acusavam de furto, em Uberlândia, Minas Gerais. No mesmo dia, a polícia conseguiu impedir a continuidade de um linchamento em Macapá, no Amapá. Os dois suspeitos de assaltar uma adolescente foram agredidos pelos pedestres que presenciaram o roubo. O G1 colheu depoimentos dos transeuntes e um deles, o auxiliar de serviços gerais Domênico Marques, de 41 anos, chegou a dizer que iam dar uma lição "nesses 'caras' porque não tem cabimento as pessoas suarem no trabalho para um homem desse vir e roubar à luz do dia", um discurso repetido também no ato de violência em Botafogo, no Rio de Janeiro. Naquele dia, um adolescente havia sido amarrado em um poste com um cadeado de bicicleta.
No mesmo final de semana dos linchamentos de Uberlândia e Macapá, um homem foi morto e duas mulheres foram espancadas depois de roubarem um táxi, em São Luis, Maranhão. Segundo informações do jornal O Imparcial, outros taxistas conseguiram localizar o veículo e atuaram por conta própria, junto a cidadãos que passavam pelo local, a dez quilômetros do centro da cidade. No dia 26 de março, o suspeito de estupro Jeferson de Souza Ramalho, de 18 anos, foi morto a pauladas e pedradas antes que a polícia chegasse ao local, próximo à Lagoa Mundaú, em Maceió, Alagoas. Segundo o site Folha do Sertão, ninguém foi incriminado, o que geralmente ocorre quando esses atos de violência coletivos são executados.
El País

domingo, 6 de abril de 2014

EXAME PARA ESTUDANTES DE MEDICINA

Estudante de Medicina terá exame bienal obrigatório a partir de 2016


Estudantes de medicina terão de fazer, a partir de 2016, exames bienais para comprovar o conhecimento adquirido no curso. O resultado será classificatório para o ingresso na residência.

A regulamentação de regras para a graduação de medicina foi aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), seguindo mudanças previstas na lei que criou o Mais Médicos. A avaliação dos alunos será obrigatória e aplicada pelo Inep, órgão do Ministério da Educação responsável pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

Estudantes que já estão matriculados em cursos de medicina não serão atingidos pelas novas regras da graduação, mas poderão optar por seguir o modelo futuro. "Ela [prova] passa a ser um componente curricular, como o internato", afirmou Gilberto Braga, presidente da comissão responsável por analisar o tema. Para entrar em vigor, a resolução precisa ainda ser confirmada pelo ministro Henrique Paim (Educação), o que deve ocorrer em breve, segundo a Folha apurou.

DISCUSSÃO - JadeteLampert, presidente da Abem (Associação Brasileira de Educação Médica), é favorável aos exames sazonais, mas afirma que é necessário discutir o formato a ser adotado para a prova.

Para ela, a avaliação deveria considerar, além dos conhecimentos dos estudantes, questões práticas que surgem no dia a dia do profissional. "O que temos [como padrão] é uma prova escrita, que avalia mais conhecimentos. As habilidades do médico também são fazer um exame clínico simples, uma anamnese [entrevista com o paciente]", afirma.

Sancionada em outubro do ano passado, a lei que criou o programa Mais Médicos definiu um prazo de seis meses para a manifestação do CNE. A proposta original do governo previa a ampliação do curso de medicina de seis anos para oito. Mas, diante das críticas, a ideia foi abandonada.

REDE PÚBLICA - O conselho definiu ainda que 30% da carga horária do internato médico será dedicada à atenção básica, em unidades públicas de saúde. Hoje, não está definido um percentual mínimo. "[A graduação de medicina] fica mais cidadã. Ela se insere definitivamente num projeto de Estado, numa relação com o SUS. Isso era timidamente tratado na diretriz anterior", avalia Braga.

Para Lampert, essa decisão terá impacto também sobre a infraestrutura dos postos de atenção básica do país, ainda carentes de equipamentos, segundo ela. "Uma coisa traz outra: não podemos obrigar o aluno a ir a um centro [de atenção básica] que não existe."
Iparaiba

JUSTIÇA SUBMISSA

A justiça da Venezuela se destaca entre as mais submissas da América

A Human Rights Watch afirma que o Tribunal Supremo venezuelano é um dos “exemplos mais toscos" da falta de independência judicial na região



A maioria dos Tribunais Supremos da América Latina enfrentaram uma ou outra vez às políticas de seus Governos. O equilíbrio de poderes, tão saudável em qualquer democracia, exerceu-se de forma bem visível na maior parte da região. Na Argentina, por exemplo, a Corte Suprema vetou no ano passado a reforma judicial que promovia o Governo de Cristina Fernández Kirchner. No Brasil, a Suprema Corte condenou parte da cúpula do governante Partido dos Trabalhadores no caso de subornos políticos conhecido como mensalão. Na atualidade, sete ex-dirigentes com altos cargos no governo ou no PT cumprem a condenação. No México, a Suprema Corte declarou inconstitucional em 2007 a chamada Lei Televisa por considerar que propiciava práticas de monopólio.
No Uruguai, a Suprema Corte de Justiça anulou no ano passado a lei que impedia a impunidade para os repressores da ditadura, um dura crítica para a esquerda uruguaia e para o Governo de José Mujica. Na Colômbia, a Corte Constitucional vetou em fevereiro de 2010 a possibilidade de que Álvaro Uribe pudesse concorrer a outras presidenciais para um terceiro mandato. No Chile, a Corte Suprema acolheu o recurso de organizações ecologistas e paralisou em 2012 o projeto hidrelétrico de Porto Aysen, impulsionado pelo Governo. E em 2008, a Corte Constitucional proibiu a venda da pílula do dia seguinte que aprovava o Governo de Michelle Bachelet. Na Bolívia, o Tribunal Constitucional declarou no ano passado parcialmente inconstitucional a lei de Autonomia, pela qual o Governo de Evo Morales tinha se desfeito de vários prefeitos e governadores da oposição.
A maioria das Cortes Supremas enfrentaram alguma vez às políticas de seus Governos
Na Venezuela, no entanto, a situação é diferente da que se vive na maior parte da região. O diretor para América da ONG Human Rights Watch, José Miguel Vivanco, considera que o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) na Venezuela se transformou em um “adendo do Executivo” e é “um dos exemplos mais toscos da falta de independência judicial na região”. “O Governo de Chávez, desde 2004, manipulou a composição do mais alto tribunal, enchendo-o de incondicionais. O resultado foi uma justiça partidária dedicada a legitimar práticas abusivas, como o estão fazendo atualmente com a detenção de prefeitos de oposição”, afirma Vivanco.
O representante da HRW insiste, além disso, na situação de vulnerabilidade em que se encontram a maioria dos juízes: “O TSJ tem faculdades para nomear e destituir juízes inferiores provisórios, que hoje são a grande maioria no país, com o qual estamos ante um sistema perverso no qual este tribunal partidário pode destituir mediante um telegrama a praticamente qualquer juiz, incluída a juíza que leva o caso de Leopoldo López”.
Vivanco acha que o exemplo “mais nítido” da falta de independência judicial na Venezuela foi a detenção da juíza María Lourdes Afiuni, em dezembro de 2009. “Isso teve um profundo impacto nos juízes de tribunais inferiores. Desde a saturação política do TSJ em 2004, os juízes mostraram-se cautos ao ditar sentenças que pudessem desagradar o Governo. No entanto, enquanto antes temiam perder seus empregos, agora temem, além disso, ser julgados por cumprir a lei. Ninguém quer perder seu trabalho nem ir preso”.
O jurista venezuelano Pedro Nikken sustenta que a “submissão da independência” do Tribunal ficou confirmada no discurso de abertura do Ano Judicial, no dia 5 de fevereiro de 2011, pronunciado pelo magistrado Fernando Vegas Torrealba. Naquele discurso, Vegas assinalou: “O poder judicial venezuelano está no dever de dar sua contribuição para a eficaz execução, no âmbito de sua concorrência, da política de Estado que adianta o Governo nacional” no sentido de desenvolver “uma ação deliberada e planificada para conduzir um socialismo bolivariano e democrático (…) Este TSJ e o resto dos tribunais devem aplicar severamente as leis para sancionar condutas ou reconduzir causas que destroem da construção do Socialismo Bolivariano”.
Honduras, Equador e Nicarágua também têm justiças duvidosas
Nikken, assim como a HRW, considera que o grande momento de inflexão se produziu com a privação de liberdade do juiz Afiuni. “Isso causou um efeito devastador sobre o judiciário”, assinala. A Nicarágua é outro dos países onde um presidente pode dormir tranquilo com a convicção de que a Corte Suprema não lhe deparará surpresas desagradáveis. Em 2011, a Sala Constitucional declarou inaplicável o artigo 47 da Constituição que proibia disputar um terceiro mandato presidencial. Daniel Ortega reformou a constituição e em janeiro a Assembleia aprovou a possibilidade de reeleição indefinida.
No Equador, o presidente Rafael Correa impulsionou uma reforma judicial em 2011 que foi aprovada em referendo. Desde então, nenhum corte superior pronunciou-se contra alguma medida de Correa. Ramiro Aguilar, advogado e antigo deputado opositor, diz: “Os juízes atuais são militantes do partido do Governo. Se algum queira se desligar, o Conselho Judicial o destitui”. Em 2013 foram destituídos 165 juízes e 214, punidos.
Vivanco acha que Quito serviu-se do poder judicial para “amordaçar” os meios de comunicação independentes. E para isso, foi chave o fato de que o Conselho Judicial esteja “composto exclusivamente por ex-empregados de Correa”.
Em Honduras, a jornalista Thelma Mejía lembra que depois do golpe de Estado de 2009 foram destituídos quatro dos cinco magistrados que integravam a Sala Constitucional por emitir duas decisões contra os interesses do Poder Executivo. Em uma sondagem de 2013, a Corte Suprema ficava como uma das instituições pior avaliadas.
El País

CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS

Mais de 300 propostas sobre o controle de gastos públicos estão paradasNada menos do que 388 propostas que tratam de maior controle dos gastos públicos estão paradas na Câmara e no Senado. Algumas, há mais de uma década

Publicação: 06/04/2014 06:00 Atualização: 05/04/2014 20:34


O Congresso Nacional, que registrou queda livre na produtividade com reduções seguidas na aprovação de projetos em 2011, 2012 e 2013, apresenta o pior desempenho quando está em jogo a análise de propostas de combate à corrupção. Os números, atualizados há duas semanas, impressionam. Nas gavetas da Câmara e do Senado, apodrecem, atualmente, 388 proposições ligadas ao tema, incluindo 283 matérias apensadas. Há propostas que estão prontas para ir à votação em plenário há mais de um década. O mais grave: alguns projetos, protocolados nas comissões entre 1995 e 2000, ainda aguardam parecer para seguir a tramitação.


Em 2004, por exemplo, de acordo com levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, começou a tramitar, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, proposta que altera a Lei de Licitações. A proposição, encaminhada em 1995, ainda espera um parecer do colegiado para seguir à votação em plenário. Outros 163 projetos foram apensados.

Uma das principais propostas para tentar punir crimes de improbidade administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422, que determina a criação de varas especializadas, é de 2005. Chegou a ser aprovada numa comissão especial e está pronta para ser votada desde dezembro de 2010.

Correio Braziliense

CRIME HEDIONDO

CORRUPÇÃO

Câmara pode votar lei que torna crime hediondo

06.04.2014


Brasília Como parte do esforço concentrado que será feito nesta semana para destravar a pauta de votações, a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo. Proveniente do Senado, onde foi aprovado em junho de 2013, a proposta foi uma resposta às manifestações que tomaram conta do país no ano passado. Se aprovado sem alterações, o projeto vai a sanção presidencial. Se for alterado na Câmara, retorna ao Senado.
Caso seja aprovado, serão incluídos na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa), excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente). Também passará a hediondo o homicídio simples e suas formas qualificadas.
O projeto altera ainda o Código Penal para aumentar a pena desses delitos. Com isso, as penas mínimas para tais crimes ficam maiores e as penas passam a ser inafiançáveis.
Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto, ficando mais difícil o acesso dos mesmos a vários benefícios, tais como livramento condicional e a progressão do regime da pena.
Para todos os crimes hediondos, as penas passam a ser de quatro a 12 anos reclusão, além do pagamento de multa. Em todos os casos, a pena será aumentada em até um terço se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.
Diário do Nordeste


PAPAI NOÉ

A arca política






Diário de Pernambuco

NA CONTA DO POVO

Consumidor vai pagar 9% a mais pela energia

Além do aumento autorizado anualmente, consumidor terá aumento padrão adicional.


Todos os consumidores brasileiros vão pagar o empréstimo de R$ 8 bilhões às distribuidoras de energia por meio de reajustes adicionais na conta de luz de 2015. O governo vai criar um encargo na tarifa para bancar a operação, o que evita uma elevação na conta deste ano. O aumento, para o cliente final, será da ordem de 8% a 9%. A operação foi montada pelo governo para impedir que o gasto maior com energia gerada pelas usinas térmicas, acionadas durante a estiagem, contamine a tarifa neste ano e reduza o desconto médio de 20% concedido pela presidente Dilma Rousseff em 2012.

Na prática, além do aumento autorizado anualmente para cada distribuidora, que depende da qualidade do atendimento e dos gastos das empresas com energia, todo consumidor do País terá um aumento padrão, adicional.

Ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs normas para regulamentar o empréstimo, que será intermediado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A câmara deverá criar uma conta especificamente para repassar os recursos captados com os bancos para as empresas do setor.

Para dar segurança à operação, o empréstimo será pago por meio de um encargo específico, que será incluído na tarifa no ano que vem. Mas, diferentemente dos encargos tradicionais, que passam por um fundo setorial administrado pela Eletrobras, o dinheiro recolhido será repassado diretamente para a conta criada para a operação e repassado aos bancos.

GESTOR

Relator da proposta, o diretor da Aneel André Pepitone informou que a CCEE vai selecionar um banco para ser o gestor dessa conta, por meio de um processo seletivo. "Isso é a blindagem que dará segurança ao banco que fizer o aporte e que dará a segurança ao pagamento dessa operação", afirmou.

A conta vai arrecadar recursos em 2015, e o recolhimento do encargo será dividido de forma igual entre os consumidores das distribuidoras, independente da área de atuação. O valor será incluído no preço da energia elétrica. "Por ser uma política pública, isso será rateado por todos", afirmou.

Agência Estado